A Lei Geral Tributária, no seu art.º 24º, estabelece um regime de responsabilidade subsidiária dos titulares de órgãos da administração de pessoas colectivas, ainda que somente de facto, pelas dividas fiscais e de contribuições à Segurança Social. Tal responsabilidade tem sido imputada pela Administração Tributária e pela Segurança Social de forma generalizada sem, muitas vezes, respeitar a Lei e os direitos dos cidadãos, vendo estes muitas vezes os seus bens e rendimentos penhorados ilegalmente. Vejamos aqui alguns aspectos gerais deste regime legal.

Quem pode ser considerado responsável ou revertido ?

São abrangidos por este regime de responsabilidade, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, como por exemplo, cooperativas e associações.

A mera gerência de direito da sociedade ( constar como gerente na Conservatória do Registo Comercial) não é suficiente para que se verifique a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas ao Estado por contribuições e impostos. Se o gerente não exerce efectivamente tais funções de gerente, significa que não têm a gerência (administração ou direção) de facto da sociedade. Neste caso, o gerente não controla a actividade da sociedade, isto é, não contacta com os fornecedores, não decide a quem paga e quanto paga, não contrata nem despede trabalhadores. Em suma, o gerente não controla a vida e o destino da sociedade. A prova da gerência de facto implica normalmente a apresentação de documentos ou de testemunhas, que demonstrem claramente que o gerente comanda a vida da sociedade.

Quais os tipos de dividas que podem ser revertidas?

Podem ser revertidas as dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social :

• Dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste;
• Dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo.

Quais os pressupostos da reversão?

A reversão contra os responsáveis subsidiários (gerentes, administradores, etc) só pode ser accionada após vários procedimentos prévios. Primeiramente, a administração fiscal deverá averiguar da existência, ou não, de bens penhoráveis do devedor originário (sociedade), suficientes para o pagamento integral da dívida. Só com a prova da insuficiência do património do devedor originário para satisfazer a dívida exequenda e seus acréscimos legais.

Só após a administração Fiscal constatar que o devedor originário não tem património suficiente para pagar a divida fiscal, deverá verificar junto das entidades competentes, designadamente à Conservatória do Registo Comercial competente tendo em vista a obtenção da identificação dos responsáveis subsidiários, nomeadamente, à data da ocorrência dos factos geradores da responsabilidade subsidiária.

Quais os Direitos dos Revertidos?

Os eventuais responsáveis pela divida fiscal têm o direito serem ouvidos, por escrito, previamente à reversão, mesmo nos casos de presunção legal da sua responsabilidade.

Quando o revertido exerce o seu direito de audição, a Administração Fiscal está obrigada a pronunciar-se sobre os argumentos ou factos apresentados, nomeadamente os que se refiram ao não exercício da administração ou gerência na data dos factos, quer por renúncia à mesma, quer por nomeação de nova gerência, da qual eles não constem.

A Administração Fiscal deve também efectuar uma análise cuidadosa, sobre se os impostos que estão em dívida já prescreveram ou não, em face da lei aplicável ao caso concreto, nomeadamente do novo prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária. Só então, será proferirá decisão a ordenar a reversão da divida contra todos os responsáveis subsidiários.

Quais os limites à Reversão das Dividas Fiscais?

Para que a divida possa ser revertido contra o gerente, na qualidade de devedor subsidiário, é necessário que não sejam suficientes os bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários e que a Administração Fiscal prove o exercício de facto da gerência, apenas se podendo valer da presunção legal respeitante à culpa pela insuficiência do património social.

Nas situações em que o gerente exerce as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gerente cessa as suas funções (por exemplo, renuncia à gerência), a Administração Fiscal tem de provar que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por culpa do gerente.

Se é no decurso do exercício do cargo gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, o gerente tem de provar que a falta de pagamento da divida fiscal não é da sua responsabilidade.

Em suma, quando forem notificados pela Administração Fiscal para o exercício do direito de audição prévia da reversão, os gerentes, administradores e directores das sociedades ou outras pessoas colectivas equiparadas (associações, cooperativas, etc) devem verificar imediatamente todas circunstâncias e factos que possam ser invocados para sua defesa. Para tal, recomenda-se a consulta e acompanhamento de advogado para melhor defesa dos seus direitos.