A fim de prevenir a saída sem acordo do Reino Unido da União Europeia, o parlamento português aprovou a Lei n.º 27-A/2019 de 28 de Março que estabelece as medidas para proteger os direitos dos cidadãos do Reino Unido residentes em território português.

Esta lei exige que haja reciprocidade de tratamento com os nacionais portugueses no Reino Unido. Caso tal reciprocidade não venha a acontecer, a aplicação desta lei será suspensa imediatamente. A referida equivalência será reconhecida por resolução de Conselho de Ministros.

Direito de Residência em Portugal

Todos os nacionais do Reino Unido e respectivos familiares (cônjuges, unidos de facto, descendentes menores de 21 anos e ascendentes) residentes em Portugal à data da saída da União Europeia mantêm o seu direito de residência permanente em Portugal até 31 de Dezembro de 2020.

Após esta data, será concedida a autorização de residência temporária aos nacionais do Reino Unido e familiares que, à data do Brexit, residam em Portugal há menos de 5 anos. Para os nacionais do Reino Unido e familiares que residam em Portugal há 5 ou mais anos, será concedida uma autorização de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração.

Para o efeito, os nacionais do Reino Unido deverão, após o Brexit e até 31 de Dezembro de 2020, apresentar junto das Câmaras Municipais das áreas de residência, ou nas Conservatórias do Registo Civil o pedido de emissão do respetivo título de residência apresentando o documento que titula até agora o seu direito de residência em Portugal.

No caso de não terem quaisquer destes documentos deverão apresentar o comprovativo de residência em território nacional, nas câmaras municipais da sua residência.

Direitos de Frequência em Estabelecimento de Ensino Superior em Portugal

Até 31 de Dezembro de 2020, os nacionais do Reino Unido e familiares que se inscrevam ou frequentem o ensino superior em Portugal, manterão o seu estatuto de nacional de um membro da União Europeia e não o estatuto de estudante internacional, até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram ou para qual transitem.

Direitos Políticos

Os nacionais do Reino Unido que tenham sido eleitos para órgãos de autarquias locais manter-se-ão em funções até ao termo dos seus mandatos. No que toca às eleições para o Parlamento Europeu, se a saída do Reino Unido da União Europeia se concretizar até 15 dias antes do acto eleitoral, os cidadãos candidatos serão retirados oficiosamente dos cadernos eleitorais.

Direitos Sociais

Os nacionais do Reino Unido e familiares mantêm o reconhecimento aos direitos de segurança social em Portugal desde que tenham cumprido períodos obrigatórios de seguro no Reino Unido. Esse período deverá ser certificado pelas autoridades de segurança social do Reino Unido.

Direitos Laborais ou de Exercício de Actividade Profissional

Os nacionais do Reino Unido mantêm, sem qualquer alteração, a sua autorização administrativa para o exercício de atividades profissionais em Portugal, pelo período determinado. Também mantêm o direito ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Direito à Saúde

Os nacionais do Reino Unido residentes em Portugal à data da saída do Reino Unido da União Europeia continuam a ser beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e da prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Os Nacionais do Reino Unido não residentes em Portugal (estada temporária), mantêm o direito à prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos e serviços do Serviço nacional de Saúde até 31 de Dezembro de 2020, devendo para o efeito apresentar o passaporte válido.

Direitos referentes a Títulos de Condução

Relativamente às cartas de condução, os nacionais do Reino Unido e familiares devem proceder à sua troca até 31 de Dezembro de 2020.