Novas Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento em Portugal – Leis n.º 12/2019 e n.º 13/2019

Em 12 de Fevereiro de 2019, o Parlamento Português aprovou novas alterações ao regime jurídico da locação e arrendamento, com vista a implementar algumas medidas que equilibrem o mercado de arrendamento em Portugal e, por outro lado, protejam o inquilino de certos comportamentos abusivos dos senhorios. Vejamos algumas das alterações aprovadas.

Duração do Contrato

Com a aprovação da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, os contratos de arrendamento passam obrigatoriamente a ter a duração mínima de um ano, com excepção dos contratos celebrados para habitação não permanente ou para fim especial transitório (nomeadamente motivos profissionais, de educação ou turísticos). Contudo, esta obrigação mínima de vigência de contrato tem de ser aplicada em conjugação com os prazos mínimos de 3 ou 5 anos (conforme a finalidade de contrato) para o senhorio impedir a renovação do contrato, que abaixo explicamos melhor.

Renovação do Contrato

Antes da aprovação da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, na ausência de indicação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renovava-se automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de igual duração.

Com a aprovação da Lei n.º 13/2019, na falta de estipulação em contrário, o contrato de arrendamento para habitação é renovado por um período mínimo de três anos (salvo nos casos de contratos de arrendamento para habitação não permanente ou para fim especial transitório).

Quanto aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, a Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro reduz a liberdade contratual, nomeadamente impede que os senhorios se oponham à renovação do contrato nos primeiros cinco anos de vigência do mesmo.

Isto é, ao mesmo tempo que a lei n.º 13/2019 de 12 de Fevereiro impõe a duração mínima de um ano para os contratos de arrendamento em geral, salvo algumas excepções, o senhorio nunca pode opor-se à renovação do contrato antes de 3 anos (nos casos de arrendamentos habitacionais) e 5 anos (nos casos de arrendamentos não habitacionais).

Indemnização em caso de atraso no pagamento da renda

Com a aprovação da Lei n.º 13/2019 de 12 de Fevereiro, caso o arrendatário se atrase no pagamento da renda, a indemnização é reduzida de 50% dos valores em dívida para apenas 20% desse montante.

Protecção dos Inquilinos com idade superior a 65 anos ou portador de deficiência

A lei n.º 13/2019 de 12 de Fevereiro alargou as situações de transmissão por morte do contrato de arrendamento que passa a abranger filho ou enteado (com 65 anos ou mais) que com o arrendatário convivesse há mais de 5 anos, desde que o rendimento anual bruto do agregado familiar se enquadre los limites legais.

A lei n.º 13/2019 de 12 Fevereiro limita da possibilidade de o senhorio se opor à renovação ou denunciar contratos de duração limitada para fins habitacionais celebrados depois de 15 de Novembro de 1990, caso o arrendatário tenha mais de 65 anos ou grau comprovado de incapacidade por deficiência superior a 60% e resida há de 20 anos no imóvel locado.

Criação de Injunção para o arrendatário

Foi criada a Injunção em Matéria de Arrendamento, a qual permite ao arrendatário exigir do senhorio o reembolso dos montantes despendidos pelo arrendatário na realização de obras no locado que, nos termos da lei, devessem ser executadas pelo senhorio.

Proibição de comportamentos abusivos do senhorio contra o inquilino

Quanto à Lei n.º 12/2019 de 12 de Fevereiro, estabelece um princípio geral de proibição do assédio no arrendamento ou subarrendamento.

O senhorio ou quem o represente ficam proibidos de ter comportamentos que perturbem, afetem a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado. A partir de agora, são proibidos e punidos certos comportamentos que vise um ambiente hostil, degradante, perigoso, de intimidação, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, para o inquilino e seus familiares ou impeçam ou prejudiquem gravemente o acesso e a fruição do imóvel.

A informação deste artigo não dispensa a consulta de profissional experiente.

Lisboa, 10 de Abril de 2019