Com a decisão de divórcio há diversas questões essenciais que devem ser resolvidas o mais breve possível.
Desde logo, deve decidido o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, nomeadamente, com quem o menor passará a residir, regime de visitas, férias e períodos festivos, pagamento de pensão de alimentos e outras questões essenciais da vida dos filhos menores. Mas há outras questões importantes a decidir. Vejamos.

Como repartir os bens comuns e as dividas?

É importante que o casal defina a relação (lista) de bens comuns, dívidas e outras obrigações criadas durante o casamento. Esta relação deverá conter a indicação concreta e pormenorizada de cada bem (imóveis, veículos, saldos bancários, mobiliário, etc) e ainda o valor atribuído a cada um destes bens.

Quanto às dívidas e obrigações comuns, deverá também ser indicado em concreto o valor em divida, identificação do credor (banco, instituição financeira, etc) e, se possível, referência do contrato. Tudo isto servirá para, posteriormente, fazer o mapa de partilha entre os ex-cônjuges. Neste ponto, é importante referir que, até ao momento da partilha dos bens, ambos são responsáveis igualmente pelo cumprimento das obrigações, incluindo, o pagamento das prestações e das dívidas. Ou seja, o credor poderá exigir a um dos ex-cônjuges o pagamento da totalidade da divida ou cumprimento da obrigação; devendo este ex- cônjuge, posteriormente, exigir ao outro o cumprimento da sua parte da divida ou obrigação. Em casos extremos, um dos ex- cônjuges poderá ver executados (penhorados) o seu salário para pagamento de uma divida comum. Não deverão ser esquecidos os empréstimos a outras pessoas em que os ex-cônjuges são fiadores e que, anos mais tarde, poderão trazer muitos problemas.

Quem fica a residir na casa de família?

Os ex-cônjuges devem decidir sobre atribuição da casa de morada de família, isto é, decidir quem irá habitar a casa que serviu até então de morada da família.

No caso de se tratar de divórcio por acordo, a atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges terá de ser definido e ficar escrito em documento. Não sendo possível obter o acordo, haverá então que recorrer aos tribunais a fim de aí se decidir a qual dos dois será o imóvel atribuído.

No caso da decisão caber ao tribunal, a atribuição da casa de morada de família será determinada de acordo com vários critérios, por exemplo, as necessidades dos cônjuges e os interesses dos filhos. A atribuição será, em princípio, feita em regime de arrendamento, cujas regras – nomeadamente o quantitativo da renda – serão determinadas pelo tribunal.
Pode um dos ex-cônjuges ser obrigado a pagar pensão de alimentos ao outro ex-cônjuge?

A regra geral em Portugal é que cada ex-cônjuge deve obter o seu próprio sustento. Porém, em certos casos excepcionais, existirá a possibilidade de um dos ex- cônjuges exigir ao outro o pagamento de pensão de alimentos.

Isto significa que a pensão de alimentos a pagar por um ex-cônjuge ao outro tem caráter excepcional, transitório e meramente temporário, pois o objectivo é auxiliar o ex-cônjuge a ter garantido as suas necessidades básicas. Nos primeiros tempos após o divórcio, o ex- cônjuge que recebe a pensão de alimentos deve ter um mínimo de condições que lhe permita se adaptar à sua nova vida.

Quem fica com o animal de estimação?

Recentemente, foi criada legislação que regula a situação dos animais de companhia do ex- casal, nomeadamente, quem ficará com a guarda do animal tendo em conta os interesses do animal e da família. O acordo de divórcio (caso seja amigável) ou a sentença de divórcio (caso seja litigioso) deve estabelecer qual dos ex-cônjuges fica com o animal, se o animal fica alternadamente com os ex- cônjuges e qual o regime e visitas, pagamento das despesas de alimentação, higiene e de consultas veterinárias e respectivos tratamentos.

Em todo este processo, é aconselhável o apoio jurídico experiente no esclarecimento e acompanhamento destas matérias.