Herança – aceitar ou repudiar. O que fazer?

Herança – aceitar ou repudiar. O que fazer?

Com o falecimento de um familiar, surgem várias questões jurídicas que têm de ser tratadas e decisões a serem tomadas. Uma delas, é a questão da aceitação ou repudio à herança.

Para ser herdeiro é necessário que seja considerado pela Lei como tal, nomeadamente, ser cônjuge, filhos, netos, pais ou avós, e eventualmente, irmãos, sobrinhos, tios ou primos. Ou, no caso de haver testamento, ter sido indicado como herdeiro nesse documento.

A primeira noção a ter é que ninguém é obrigado a aceitar uma herança. Mas uma vez aceite a qualidade de herdeiro do falecido, esta decisão torna-se definitiva e não poderá ser revogada. Por isso, é muito importante que o herdeiro pense com tranquilidade e clareza sobre o que mais lhe interessa.

A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa e tem de ser exercida no prazo de 10 anos a contar da data do conhecimento de que é herdeiro.

O que é a aceitação tácita e expressa da herança?

A aceitação tácita é qualquer acto físico ou jurídico que possa indicar que pretende vir a ser dono ou titular do bem em substituição do falecido.

Por exemplo, o familiar começa a utilizar o veículo automóvel do falecido, utilizar as chaves da casa do falecido para ir levantar correio ou, simplesmente, regar o jardim e verificar o estado de conservação do imóvel. Todos estes actos practicados pelo herdeiro constituem uma verdadeira declaração de que aceita a herança e passa a exercer a posse dos bens do falecido.

Na aceitação expressa, o familiar declara por escrito que é essa a sua intenção. Para tal, basta enviar uma carta ao cabeça-de-casal ou ao testamenteiro (representante do falecido).

O repúdio da herança o que é ?

Quando o herdeiro não pretende aceitar a herança do falecido, o que tem de fazer ? Ele terá de declarar por escrito que repudia a herança. O repúdio da herança é irrevogável, isto é, a decisão não pode ser alterada mais tarde. Por isso, é conveniente pensar bem antes de tomar a decisão.

O herdeiro que repudia a herança, se assim quiser, pode indicar outro familiar herdeiro em concreto, que ficará com a sua parte na herança. Se nada disser no acto do repúdio, a sua parte da herança irá ser atribuída ao herdeiro (ou herdeiros) que se segue na linha sucessória. Por exemplo, com o falecimento do pai, o filho pode repudiar a herança a favor do seu irmão (repudio com indicação de herdeiro); ou se nada disser no repúdio, a sua parte da herança irá ser atribuída ao seu filho (neto do falecido).

Para a decisão de aceitação ou repuído da herança, é importante pensar que essa decisão é irrevogável e que incluirá toda a herança. Isto é, essa decisão deve ter em conta todo o património (bens imóveis, automóveis, saldos bancários, joias, móveis, etc) e todo o passivo (todas as dividas e encargos). Não é possível aceitar só o património e repudiar as dívidas da herança. Se o passivo ultrapassar o activo, o herdeiro só responderá pelo passivo até ao limite do valor do activo.

Um exemplo practico:

Para que se possa entender melhor, apresentamos o seguinte exemplo. O passivo da herança totaliza divida no valor de € 50.000,00 e o activo da herança apenas atinge o valor global de € 30.000,00. O herdeiro só será chamado a pagar as dívidas da herança até ao valor global de € 30.000,00. Os restantes € 20.000,00 de passivo ficarão por liquidar, sem que o herdeiro tenha de dispor do seu próprio património. O património pessoal do herdeiro nunca será assim afectado para o pagamento das dívidas da herança.

Atendendo à importância desta questão, recomenda-se o acompanhamento por Advogado que aconselhará a tomar a decisão mais acertada.