Deveres da gerência das Sociedades Comerciais

Deveres da gerência das Sociedades Comerciais

Muitas vezes, na vida das sociedades comerciais, a gerência tem de tomar decisões importantes e correr riscos para a sociedade. Quais os limites e critérios para estas decisões da gerência ?

O Código das Sociedades Comerciais e outra legislação portuguesa estabelecem as regras e valores que devem ser cumpridos pela gerência na tomada de decisões da sociedade. Atualmente, não há qualquer dúvida que os gerentes das sociedades estão obrigados a cumprir uma conduta de “Corporate Governance”, isto é, um conjunto de princípios que devem orientar a conduta do gerente, adotados, pela primeira vez, pelo American Law Institute, em 1992. Em Portugal, criaram -se também normativos de “ Corporate Governance” que visam controlar o poder e os incentivos dos gerentes. Com a implementação de práticas de governo societário, pretende-se regular as relações entre órgãos sociais (gerências ou conselhos de administração) e os sócios ou acionistas.

Desde logo, o art.º 64º do Código das Sociedades Comerciais, estabelece que os gerentes estão sujeitos a dois deveres principais: o dever de lealdade e o dever de cuidado.

O que é o dever de lealdade ?

O dever de lealdade impõe ao gerente da sociedade que decida sempre no interesse da sociedade, considerando os interesses de longo prazo dos sócios e considerando ainda outros interesses relevantes para a sustentabilidade e continuidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores.

Podemos concretizar o dever de lealdade em vários deveres : neutralidade, moderação na recolha de vantagens financeiras, não actuar quando há conflitos entre os interesses pessoais e os interesses da sociedade, a proibição de concorrência, a não apropriação para si próprio das oportunidades de negócio da sociedade, entre muitos outros.

O que é o dever de cuidado ?

O dever de cuidado implica para os gerentes a obrigação de gerir a sociedade com cuidado, o que implica, por exemplo, a disponibilidade, a vigilância, a competência e o conhecimento. De facto, o gerente deve dispor de tempo, interesse, procurar informar-se e ter o conhecimento da atividade da sociedade. Obviamente, o cumprimento de tal dever de disponibilidade de tempo não significa que ao gerente não possa exercer outra atividade. Poderá fazê-lo desde que seja capaz de gerir o seu tempo e possa ter uma participação ativa na gestão da sociedade vida. Quanto ao conhecimento, não se exige que o gerente seja obrigado a ter conhecimentos profundos e técnicos de finanças, fiscalidade, Direito, ou outras áreas como engenharias. Deverá, sim, procurar informar-se junto de quem tenha esses conhecimentos técnicos profundos, contratando os seus serviços e esclarecendo com estes as suas dúvidas.

Será também muito importante a vigilância ou atenção que o gerente deve prestar à evolução económico-financeira da sociedade não só a curto prazo mas também a médio e longo prazo, considerando a evolução nacional e internacional do mercado onde a sociedade actua.

Quais os limites dos deveres dos gerentes ?

Todos os dias, os gerentes tomam decisões de gestão do património da sociedade, escolhem os parceiros de negócio e celebram de contratos comerciais.

O gerente deve preparar adequadamente a sua decisão, de forma que esta decisão venha a ser uma decisão racional e razoável perante as circunstâncias concretas de tempo, mercado e oportunidade da sociedade. Contudo, o gerente não tem que optar pela decisão mais vantajosa para a sociedade. Apenas se exige ao gerente que opte por uma decisão razoável mesmo que esta, mais tarde, se revele não ser a mais vantajosa.

Em suma, o risco comercial e empresarial é inerente à actividade da sociedade, pelo que nem sempre as decisões dos gerentes conseguem o alcançar o sucesso, apesar de serem decisões razoáveis e prudentes.

5 questões essenciais antes de abrir uma empresa em Portugal

5 questões essenciais antes de abrir uma empresa em Portugal

Muitos são os que sonham em ser donos do seu próprio negócio. A esmagadora maioria dos que conseguem, acabam por desistir com as primeiras adversidades entre o 3º e o 5º ano de actividade.

Hoje resolvemos partilhar aqui 5 passos que consideramos importantes na abertura de uma empresa em território Português.

Assim sendo, e porque queremos acima de tudo proteger a sua vertente empreendedora de forma a que, não só resista às primeiras dificuldades, como se destaque dos demais, aconselhamos que seja cauteloso/a no momento de empreender com a abertura da sua empresa.

Seguem-se 5 perguntas essenciais a fazer quando pensamos abrir uma empresa em Portugal.

 

1 – O que é necessário para abrir uma empresa?

Antes de passarmos às burocracias, e questões legais, é importante ter em atenção alguns detalhes que podem (e vão) ser vitais na saúde do seu negócio. E no topo da lista está p o Plano!

Existe uma conhecida frase que diz o seguinte: “Quem não tem plano, planeia falhar!”

Muito pouco há a acrescentar que complete essa citação. É mais do que verdade a importância que a correcta elaboração de um plano pode (e vai) ser a salvação da sua empresa nos primeiros anos de existência. Descurar esta parte é como deixar um barco à deriva no meio do oceano com uma tripulação que “não sabe ainda muito bem para onde quer ir nem que rumo tomar”…

Depois vem a burocracia e com ela a forma jurídica – Singular e Colectiva.

Forma Singular:

  • Empresário em nome individual;
  • Estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

Forma Colectiva:

  • Sociedade unipessoal por quotas (1 sócio);
  • Sociedade comercial por quotas ( 2 ou mais sócios);
  • Sociedade anónima;
  • Sociedade em comandita;
  • Cooperativa.

2 – O que é um plano de negócios?

Sim, esta não conta como “saber essencial” para a estatística deste artigo mas sabemos que, certamente, se deve estar a perguntar como elaborar um plano!

Bem, comecemos pelo inicio, e vamos tornar a “coisa” o mais simples possível.

Um plano é como um mapa para quem vai viajar numa zona que desconhece. Consegue imaginar uma viagem de carro, por exemplo, sem destino marcado nem rota definida? Não !? Então por que motivo deixamos as nossas empresas andarem à deriva, especialmente nos primeiros anos de vida, pensando sempre que as coisas se vão resolver e que melhores dias virão?

Esse plano deve ter uma boa análise de mercado feita acerca do produto ou serviço que pretende comercializar. Perceber quais as necessidades dos seus potenciais clientes, e quem são eles, vão colocá-lo um passo à frente dos demais.

Sim, esta não conta como “saber essencial” para a estatística deste artigo mas sei que certamente se deve estar a perguntar como elaborar um plano!

Sugerimos um contacto com a nossa equipa de advogados para que fique por dentro de todas as vantagens e desvantagens abrangidas em cada forma.

 

3 – Será que posso abrir uma empresa totalmente pela internet?

Sim, pode!

Aliás, caso mantenha uma relação amigável com o seu computador e consiga navegar de forma expedita no mundo digital, aconselhamos seriamente esta opção uma vez que, para além de poder fazer tudo desde o seu lar (ou de o local onde o seu PC tenha internet), evita desta maneira grande filas e tempos de espera.

Para que tal aconteça pode consultar o Balcão do Empreendedor (SITE DO BALCÂO DO EMPREENDEDOR) e, em menos de 50 minutos, tem a sua empresa criada!

Mas atenção, a criação de uma empresa por via on line, a maioria das vezes, tem 3 problemas:

1 – ou é demasiado simplificada em termos de pacto social, objecto da sociedade, entre outros elementos, o que acaba por não corresponder às necessidades do empresário quando estiver a lançar a sua actividade empresarial.

2 – muitas vezes é demasiado complicada para o utilizador, pois obriga ao conhecimento de conceitos jurídicos e junção de documentos elaborados segundo a Lei Portuguesa.

3 – se o utilizador não efectuar correctamente todos os passos da criação on line da empresa, o pedido é recusado imediatamente, perde o montante pago por esse registo, e terá de voltar a proceder ao pedido desde o início com novo pagamento.

 

4 – Que tipo de documentos vou necessitar?

Longe da carga administrativa e processual de outrora, a abertura de uma empresa nos nossos dias está muito mais agilizada permitindo ao empreendedor um processo muito mais simples. Ainda assim, é preciso ter em conta alguns documentos necessários a toda esta acção.

  • Registo comercial;
  • Inscrição na segurança social;
  • Depósito do capital social;
  • Declaração de inicio de actividade;
  • Certificado de admissibilidade;
  • Preparação do pacto ou acto constitutivo de sociedade.

5 – Quanto me pode custar a abertura de uma empresa em Portugal?

Esta é a pergunta que todos (ou quase todos) querem ver respondida e que, numa primeira instancia pode adiar todo este processo. Não sendo nenhum investimento milionário, todo este processo tem um custo de € 360,00 (trezentos e sessenta euros). Aqui já estão contemplados o registo comercial e os honorários emolumentos inerentes à constituição da sociedade que devem ser pagos no acto da sua constituição da empresa.

Convém, ainda, alertar que, caso existam imóveis associados á constituição da empresa, esse valor pode aumentar.

É claro que as despesas não se ficam por aqui…. Depois vai ter que contar mensalmente com alguns valores de maneira a que não seja apanhado de surpresa:

  • IRC ( 21%);
  • IVA ( 23%, 13% ou 6% consoante o tipo de bens ou serviços que vai comercializar);
  • Retenção de IRS sobre os valor dos salários dos colaboradores, caso existam, variável em função de cada caso.

Muita confusão ou sem tempo para burocracias !?

É normal. Entre em contacto, teremos todos o gosto em ajuda-lo/a e colaborar neste processo.
Esperamos que seja de utilidade este pequeno “manual” de procedimentos “pré” abertura de empresa.