Meios Europeus de Protecção dos Cidadãos contra injustiças e Decisões Ilegais

Meios Europeus de Protecção dos Cidadãos contra injustiças e Decisões Ilegais

Sucede, com muita frequência, os cidadãos sentirem-se desprotegidos e injustiçados perante a actuação ou decisões de um Estado da União Europeia ou das suas instituições publicas administrativas. O que muitos destes cidadãos não sabem é que existem vários meios europeus e internacionais para que os cidadãos sejam escutados e defendidos perante tais injustiças ou ilegalidades.

São variados os meios que os cidadãos podem utilizar, devendo sempre respeitar os prazos máximos legais para exercerem os seus direitos.

O que são as petições ao Parlamento Europeu?

Qualquer cidadão nacional ou residente na União Europeia, a título pessoal ou em associação com outros cidadãos, bem como, sociedades, organizações ou associações podem apresentar uma petição ao Parlamento Europeu.

Estas Petições podem ter assuntos muito variados. Nomeadamente, a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; a não discriminação em razão da nacionalidade; a igualdade de tratamento entre homens e mulheres; a harmonização fiscal; o direito à educação, à formação e à saúde; e a proteção do ambiente.

Se a petição fôr admitida, o Parlamento Europeu irá procurar colaborar com as entidades do Estado – membro nacional para resolver a questão apresentada na Petição. O Parlamento não pode, no entanto, sobrepor-se às decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, uma vez que o Parlamento Europeu não é uma entidade judicial. Por isso, o parlamento Europeu não pode proferir sentenças nem revogar as decisões dos tribunais nacionais dos Estados-Membros.
O Parlamento Europeu pode enviar a petição do cidadão para outras entidades europeias, como por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; ou mesmo remeter a questão para entidades nacionais (por exemplo, Provedores de Justiça nacionais ou comissões responsáveis pela apreciação das petições nos Parlamentos dos Estados-Membros).

Quais as funções do Provedor de Justiça Europeu ?

Qualquer cidadão ou residente num Estado – Membro da União Europeia, bem como, sociedades, associações ou outros organismos que tenham sede na União Europeia pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça.

O Procurador de Justiça Europeu investiga as queixas relativas a casos de má administração, a nível da actuação das instituições ou dos organismos comunitários, nomeadamente, injustiça, irregularidades administrativas, discriminação, abuso de poder, ausência ou recusa de informações e atrasos indevidos.

O Provedor de Justiça é imparcial e não recebe ordens de qualquer governo ou entidade. Os inquéritos podem ser abertos pela própria iniciativa do Provedor de Justiça Europeu ou na sequência de uma queixa apresentada por um cidadão ou empresa.

O cidadão deverá apresentar a sua queixa no prazo máximo de 2 anos a contar da data do facto de que se queixa.

Quando é que possível recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

O Tribunal de Justiça da União Europeia interpreta o direito europeu para garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da União Europeia.

Em determinadas circunstâncias, os cidadãos, empresas ou organizações que considerem que os seus direitos foram violados por uma instituição europeia também podem recorrer a este Tribunal. Por exemplo, requerer a anulação de decisões comunitárias que o afectem directamente, reclamar uma indemnização de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, em reparação de danos causados por uma Instituição ou seus agentes, no exercício das suas funções (acção de indemnização ou de responsabilidade extracontractual da Comunidade).

O que é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sede em Estrasburgo e aplica a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A sua missão consiste em garantir que os direitos e garantias dos cidadãos definidos na Convenção são respeitados pelos Estados.

Qualquer cidadão pode apresentar uma queixa perante este Tribunal sempre que se considerar vítima direta de uma ou mais violações dos direitos e garantias previstos na Convenção ou nos seus protocolos por uma entidade pública ou Tribunal de Estado- Membro.

Também neste caso é importante ter atenção ao prazo de seis meses para apresentação da queixa a partir da data da decisão da entidade nacional do Estado – Membro.

É aconselhável o apoio jurídico experiente no esclarecimento e acompanhamento destas matérias.