Portugal e India : a nacionalidade portuguesa e o visto de autorização de residência

Portugal e India : a nacionalidade portuguesa e o visto de autorização de residência

Portugal e India têm relações históricas profundas. Até 1961, os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli, estiveram sobre soberania portuguesa, razão pela qual os cidadãos nascidos naqueles territórios até 03 Junho de 1975, são considerados cidadãos portugueses.

O território do Estado Português da Índia foi integrado na União Indiana em 20 de Dezembro de 1961. Até esta data, são cidadãos portugueses, todos os nascidos na Índia portuguesa ( Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli). Também são considerados portugueses do antigo Estado da Índia, os que ali nasceram até 3 de Junho de 1975 (data da sua independência) mas terão que provar que não se encontravam domiciliados em nenhuma das ex-colónias à data da sua independência, para que possa manter a sua nacionalidade portuguesa.

Relações comerciais e culturais entre Portugal e India – as Startup’s

Este passado recente torna-se uma mais valia para as actuais relações comerciais e culturais entre os dois países. Por um lado, a India apresenta um notável crescimento económico, industrial, social e cultural. Por outro lado, Portugal é uma excelente porta de entrada para o mercado da Comunidade Europeia, sobretudo num futuro próximo após Brexit, e também para o mercado dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Relembre-se que Moçambique e a India também possuem ligações ancestrais entre a sua população, e actualmente estes dois países também estão a desenvolver acordos de cooperação.

Portugal representa, assim, uma excelente oportunidade de investimento para a India, sobretudo, nas energias renováveis, construção, infraestruturas (estradas, portos, aeroportos), defesa (‘drones’, robótica, aviões de carga), processamento de alimentos e logística, turismo, hotelaria e imobiliário.

Portugal tem afirmado-se na Europa e no mundo como um país excelente para a criação e desenvolvimento de empresas startup, decorrente dos investimentos realizados na última década em qualificação de recursos humanos, infraestruturas e tecnologia, que proporcionam enormes oportunidades para quem pretende lançar ou investir em novos negócios.

O Governo Português lançou recentemente um vasto programa de apoio ao empreendorismo e lançamento de Startups, que incluem diversas medidas de apoio financeiro, cooperação e partilha de recursos, regime fiscal mais favorável de tributação das mais-valias obtidas através do investimento em Startups, bem como, a atribuição de vistos de residência para estrangeiros empreendedores que queiram investir em Portugal. E claro, não podemos esquecer a conferência Web Summit que nos últimos anos tem sido realizado em Portugal.

Como residir, viver ou trabalhar legalmente em Portugal ?

Dos requisitos para obter o visto de residência

Um dos passos dados por Portugal para estreitar relações com a Índia é a simplificação do regime de concessão de vistos a estudantes, cientistas e empresários indianos. Em Janeiro de 2017, o Primeiro Ministro Português, em visita à India, anunciou a celebração de um acordo entre os dois países para simplificar a atribuição de vistos de residência através de procedimentos administrativos mais simples.

Para quem esteja interessado em criar ou desenvolver uma Startup em Portugal, o Governo Português criou o visto Startup. Este visto é atribuído:

  • ao empreendedor mesmo que ainda não tenha iniciado o negócio
  • ao empreendedor que já lançou uma startup no seu país e quer instalá-lo em Portugal.

Para este visto de residência é necessário que o empreendedor não tenha residência regular no espaço Schengen num passado recente, não tenha antecedentes criminais; tenha idade igual ou superior a 18 anos de idade, por último, tenha recursos financeiros suficientes em conta bancária no valor total de € 5146,08 por ano / por pessoa.

Dos Requisitos para a atribuição da nacionalidade portuguesa

A aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos nascidos até as 00 horas do dia 03 Junho de 1975 nos territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli está prevista na legislação portuguesa. A nacionalidade portuguesa estende-se também aos seus cônjuges, filhos e netos, mesmo que o familiar tenha já falecido.

Para que seja possível a aquisição da nacionalidade portuguesa pelos cidadãos nascidos nos territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, é necessário que provem a sua qualidade de cidadãos portugueses, devendo proceder à integração dos seus registos de nascimento no registo civil português. Terão, assim, de apresentar junto dos Registos Centrais Portugueses de diversa documentação, nomeadamente certidões de registo de nascimento, de casamento, de óbito (se fôr caso disso), tudo devidamente apostilhado e traduzido em língua portuguesa.

Pode assim dizer-se que a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos nos territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e seus cônjuges e descendentes constitui uma forma de reatar os laços históricos com a comunidade portuguesa na India; como também um forte mecanismo de promover a cooperação entre os dois países no desenvolvimento de relações comerciais, científicas e tecnológicas.

SEF – Novas leis sobre imigração

SEF – Novas leis sobre imigração

No passado dia 31 de Julho, foram publicadas as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. ( Lei 59/2017).

Promessa de trabalho

Contra o parecer do SEF, os imigrantes podem agora ser legalizados apenas com “promessa” de trabalho e sem visto de entrada.

A “promessa de um contrato de trabalho” passou a ser admitido como requisito para um estrangeiro poder obter uma autorização de residência no nosso país, de acordo com a alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República.

Obter uma autorização de residência

Na prática, passará a ser possível (sempre e não como excepção submetida a autorização por parte do SEF ou da Tutela), obter uma autorização de residência também com base numa promessa de contrato de trabalho. Assim, os Artigos 88.º e 89.º, passaram a ter uma nova redacção, estabelecendo como condições:

  1. possuir um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, ou ter uma relação laboral comprovada por sindicato, representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela ACT;
  2. ter entrado legalmente em território nacional;
  3. estar inscrito na Segurança Social, salvo se for caso de uma promessa de trabalho.

Limites de expulsão

O Artigo 135.º, que define os “limites à expulsão”, também foi alterado e agora, por exemplo, estão protegidas as pessoas que têm filhos menores a cargo e as que nasceram em território português e aqui residem. Este artigo tem ainda um ponto no qual se salvaguarda que estas condições não se aplicam “em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes”.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que tinha alertado para os riscos de segurança que poderia causar esta regularização extraordinária e o seu efeito de chamada de imigrantes para território nacional, foi surpreendido pela aprovação do diploma.

Consequentemente, o número de pedidos do novo regime de autorização de residência de imigrantes em Portugal, disparou em mais de 1300%.

A maioria dos novos pedidos de residência alega promessas de contrato de trabalho – possibilidade que antes da remodelação legislativa não existia. Antes da entrada em vigor do novo regime, o SEF recebia em média 300 pedidos semanais.

Leia todas as alterações à lei da imigração aqui

Atribuição da Nacionalidade Portuguesa

Atribuição da Nacionalidade Portuguesa

Governo Português aprova Alterações à Atribuição da Nacionalidade Portuguesa

O Governo aprovou em 20 de Abril de 2017, o Decreto-Lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade, introduzindo melhorias no processo de atribuição da nacionalidade portuguesa e tornando-o mais justo e célere para o requerente.
O diploma aprovado determina o que são os “laços de ligação efetiva à comunidade nacional” que a Lei da Nacionalidade de 2015 prevê para atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de portugueses residentes no estrangeiro.

O Decreto – Lei também simplifica o processo de atribuição da nacionalidade, nomeadamente no que tem a ver com o conhecimento da língua: presume-se que os cidadãos dos países em que o Português seja língua oficial há mais de dez anos, desde que residam em Portugal há cinco anos, conhecem a língua portuguesa, dispensando-os da prova de conhecimento da língua portuguesa, nomeadamente, certificado de habilitações escolares ou certificado de aprovação de prova de língua portuguesa.

De facto, até agora, os requerentes oriundos de países de língua oficial portuguesa, como por exemplo Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné – Bissau, entre outros, tinham que fazer prova do conhecimento da língua portuguesa, o que se mostrava desajustado, burocrático e inútil.

Simplifica-se, ainda, a exigência de certificado de registo criminal do país de origem dos filhos de imigrantes, quando estes filhos não tenham residido no seu país de origem a partir dos 16 anos, sendo apenas exigido o registo criminal dos países onde efetivamente tenha residido.

De facto, o decreto – lei pretende dar resposta a muitos requerentes (filhos de imigrantes) que nuca viveram fora de Portugal desde os 16 anos e que, por isso, não podem ser responsáveis criminalmente por actos practicados em território português.