Algumas características do aval em títulos de crédito

Algumas características do aval em títulos de crédito

A massificação das operações creditícias e a consequente obtenção de garantias por parte das entidades mutuantes, convida a uma breve reflexão sobre o regime de uma das formas de caução mais utilizada neste tipo de operações, a saber a prestação de aval em letra ou livrança.

Desde logo, importa que se retenha que esta figura difere, nas suas matizes e consequências para o Garante, do instituto da Fiança, independentemente da estipulação ou não da renúncia ao benefício da prévia excussão, por parte do Fiador. Dispõe o art. 7º da L.U.L.L., aplicável às livranças por força do art. 77º do mesmo diploma legal, que “Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas”. Por sua vez, estatui o art. 32º, parágrafo II, da L.U.L.L., aplicável às livranças, ex vi art. 77º, que a obrigação do avalista mantém-se mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não seja “um vício de forma”. Seja que destes dois comandos legislativos, resulta a vinculação do Avalista, mesmo que a obrigação avalizada seja nula, sendo que apenas em sede de vício de forma, a obrigação do avalista deixará de existir.

Assume, assim, importância saber-se quando é que a obrigação do avalizado é nula por “vício de forma”. No dizer de Pinto Coelho In, “Lições de Direito Comercial, As Letras”, vol. II, fascículo V, págs. 38/41., esta fórmula é “manifestamente empregada no seu sentido jurídico comum, importando referência às condições de forma externa do acto de que emerge a obrigação cambiária garantida, isto é, aos requisitos de validade extrínseca da obrigação”. “Temos de olhar aos requisitos de forma de que depende a obrigação que o aval deve garantir, às formalidades que a lei tenha estabelecido para o respectivo acto cambiário”. “A nulidade por vício de forma supõe, naturalmente, uma vontade real e definitiva que se manifestou, mas em termos ou por forma que o legislador lhe não atribui eficácia vinculativa”. No mesmo sentido, escreve Ferrer Correia In, “Lições de Direito Comercial, vol. III. – Letra de Câmbio”, 1975, págs. 217, “Consideremos agora especialmente o caso do aceite ou de endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei:- a posição da simples assinatura do sacado no verso da letra, a do endossante na face anterior do título, determinam a nulidade por vício de forma, respectivamente, do aceite ou do endosso. Consequentemente, será nulo, nos termos do art. 32º, II, o aval prestado a qualquer destes signatários”. Na esteira destes ensinamento, ressalta nos Acórdãos do STJ, de 19-3-2002 e de 20-62002,in,CJ/STJ, Ano X, tomo I, pág. 147 e tomo II, pág.120, respectivamente , a conclusão de que “a obrigação do avalizado é nula por vício de forma quando a assinatura não esteja na localização prescrita na lei. Dito de outro modo, se a assinatura do avalizado (a manifestação de declaração de vontade de se obrigar) se encontra aposta no local prescrito na lei, a questão da nulidade da obrigação do avalizado não se prende com um vício de forma”.

Vale tudo por dizer que, vício de forma é aquele que prejudica a aparência formal da letra ou livrança.

Em síntese, deverão as entidades que, de alguma forma sejam convidadas a prestar aval em letras/livranças, ficar cientes das especificidades sumariamente descritas, em ordem a uma consciencialização plena das características desta garantia pessoal.

JOÃO PEDRO SILVA é Advogado e nasceu em Lisboa.
Licenciado em Direito, opção ciências jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1986 e Formador na Área de Recuperação de Crédito e Elaboração de Contratos Bancários.
Depois de exercer o cargo de Advogado e, mais tarde, o cargo Director do Departamento Jurídico e de Contencioso – Credit Lyonnais Portugal, passou a exercer Advocacia em practica liberal. Actualmente, é Advogado Sénior fundador da Lisbon Attorneys Corp.