Portugal aprova as medidas para eventual Brexit Sem Acordo

Portugal aprova as medidas para eventual Brexit Sem Acordo

A fim de prevenir a saída sem acordo do Reino Unido da União Europeia, o parlamento português aprovou a Lei n.º 27-A/2019 de 28 de Março que estabelece as medidas para proteger os direitos dos cidadãos do Reino Unido residentes em território português.

Esta lei exige que haja reciprocidade de tratamento com os nacionais portugueses no Reino Unido. Caso tal reciprocidade não venha a acontecer, a aplicação desta lei será suspensa imediatamente. A referida equivalência será reconhecida por resolução de Conselho de Ministros.

Direito de Residência em Portugal

Todos os nacionais do Reino Unido e respectivos familiares (cônjuges, unidos de facto, descendentes menores de 21 anos e ascendentes) residentes em Portugal à data da saída da União Europeia mantêm o seu direito de residência permanente em Portugal até 31 de Dezembro de 2020.

Após esta data, será concedida a autorização de residência temporária aos nacionais do Reino Unido e familiares que, à data do Brexit, residam em Portugal há menos de 5 anos. Para os nacionais do Reino Unido e familiares que residam em Portugal há 5 ou mais anos, será concedida uma autorização de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração.

Para o efeito, os nacionais do Reino Unido deverão, após o Brexit e até 31 de Dezembro de 2020, apresentar junto das Câmaras Municipais das áreas de residência, ou nas Conservatórias do Registo Civil o pedido de emissão do respetivo título de residência apresentando o documento que titula até agora o seu direito de residência em Portugal.

No caso de não terem quaisquer destes documentos deverão apresentar o comprovativo de residência em território nacional, nas câmaras municipais da sua residência.

Direitos de Frequência em Estabelecimento de Ensino Superior em Portugal

Até 31 de Dezembro de 2020, os nacionais do Reino Unido e familiares que se inscrevam ou frequentem o ensino superior em Portugal, manterão o seu estatuto de nacional de um membro da União Europeia e não o estatuto de estudante internacional, até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram ou para qual transitem.

Direitos Políticos

Os nacionais do Reino Unido que tenham sido eleitos para órgãos de autarquias locais manter-se-ão em funções até ao termo dos seus mandatos. No que toca às eleições para o Parlamento Europeu, se a saída do Reino Unido da União Europeia se concretizar até 15 dias antes do acto eleitoral, os cidadãos candidatos serão retirados oficiosamente dos cadernos eleitorais.

Direitos Sociais

Os nacionais do Reino Unido e familiares mantêm o reconhecimento aos direitos de segurança social em Portugal desde que tenham cumprido períodos obrigatórios de seguro no Reino Unido. Esse período deverá ser certificado pelas autoridades de segurança social do Reino Unido.

Direitos Laborais ou de Exercício de Actividade Profissional

Os nacionais do Reino Unido mantêm, sem qualquer alteração, a sua autorização administrativa para o exercício de atividades profissionais em Portugal, pelo período determinado. Também mantêm o direito ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Direito à Saúde

Os nacionais do Reino Unido residentes em Portugal à data da saída do Reino Unido da União Europeia continuam a ser beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e da prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Os Nacionais do Reino Unido não residentes em Portugal (estada temporária), mantêm o direito à prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos e serviços do Serviço nacional de Saúde até 31 de Dezembro de 2020, devendo para o efeito apresentar o passaporte válido.

Direitos referentes a Títulos de Condução

Relativamente às cartas de condução, os nacionais do Reino Unido e familiares devem proceder à sua troca até 31 de Dezembro de 2020.

BREXIT – Outubro 2018 – O momento da Incerteza

BREXIT – Outubro 2018 – O momento da Incerteza

O referendo do Brexit de 23 de Junho de 2016 no Reino Unido surpreendeu a sociedade europeia, que passou a estar na incerteza sobre o acordo entre a União Europeia e o Reino Unido num conjunto enorme de temas. Decorridos dois anos após o Brexit, mantém-se esta incerteza.

As negociações sobre o acordo de saída do Reino Unido continuam ainda longe do seu fim. Michel Barnier, representante e responsável da União Europeia para o assunto do Brexit, afirmou recentemente que “o mês de outubro é o momento da verdade”, referindo-se à possibilidade de acordo com o Reino Unido para a saída da União Europeia. O Conselho Europeu realizado no dia 18 de Outubro de 2018 resultou no insucesso das negociações sobre o Brexit.

As sondagens realizadas nos últimos meses no Reino Unido revelam que a maioria do povo britânico apoia a realização de um novo referendo sobre o regime do acordo final da saída da União Europeia. No Partido Trabalhista britânico, 75% dos seus membros pretendem a realização de um segundo referendo onde se vote, novamente, a saída ou permanência do Reino Unido na União Europeia. Contudo, o Governo do Partido Conservador de Theresa May recusa a realização de novo referendo em quaisquer circunstâncias.

Em 20 de Outubro de 2018, 600 mil pessoas reuniram-se numa enorme manifestação em Londres, capital do Reino Unido, exigindo se seja posto um travão ao Brexit com novo referendo para votação da saída ou permanência do Reino Unido na União Europeia, bem como, uma nova discussão sobre as condições do Brexit, caso seja aprovado.

Um dos grandes obstáculos para o sucesso do acordo do Brexit, é a fronteira da Irlanda do Norte (pertencente ao Reino Unido) com a Irlanda, país independente que permanecerá membro da União Europeia. A fronteira irlandesa será a única fronteira terrestre entre o Reino Unido e a União Europeia. Desde que foi conseguida a paz entre estes dois territórios, a fronteira física foi abolida e cerca de 30 mil pessoas cruzam todos os dias esta fronteira trabalhar ou fazer comércio. O restabelecimento da fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte irá criar enormes obstáculos e prejuízos às populações e à economia local, e principalmente irá reavivar velhos conflitos. O Governo do Reino Unido concorda com a necessidade de evitar uma fronteira física, mas recusa o plano da União Europeia em que a ilha ficaria totalmente incluída na união aduaneira, porque constituiria uma fronteira entre a província autónoma da Irlanda do Norte e o resto do território do Reino Unido.

Já a Escócia, parte integrante do Reino Unido, renova as velhas aspirações à sua independência, pois que os resultados do referendo neste território foram largamente contra o Brexit. Os Escoceses pretendem que o seu Parlamento regional tenha autonomia para aprovar as suas próprias leis do Brexit, mais aproximadas à União Europeia o que, naturalmente, foi recusado pelo Governo de Londres.

Certo é que pelas 23 horas do dia 29 de Março de 2019, o Reino Unido deixa definitiva e oficialmente a União Europeia, iniciando-se um período de transição até 31 de Dezembro de 2020.

Portugal foi considerado o quarto país dentro da União Europeia mais vulnerável ao impacto do Brexit, sobretudo devido às exportações para o Reino Unido, ao número elevado de emigrantes portugueses no Reino Unido bem como ao elevado número de cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal. É momento, então, de prestar atenção aos riscos e cenários previsíveis do Brexit com impacto para Portugal.

Quais as consequências previsíveis?

O Estatuto dos Cidadãos da União Europeia no Reino Unido

Até 29 de Março de 2019, os cidadãos da União Europeia e os cidadãos do Reino Unido mantêm direitos semelhantes, por exemplo, o direito de permanecer e de trabalhar sem necessidade de vistos de autorização, garantia de acesso às pensões de reforma ou outros serviços sociais.

Após esta data, é possível que o estatuto de “residente permanente” (settled status) permita aos cidadãos da União Europeia continuar a trabalhar no Reino Unido pelo tempo que fôr autorizado pelas entidades oficiais, beneficiando dos serviços públicos, como saúde e escolas, fundos públicos e pensões, mediante cumprimento de todos os requisitos legais. Todos os detalhes deverão ainda ser aprovados pelo Parlamento do Reino Unido. Os direitos dos cidadãos da Noruega, Islândia, Liechtenstein e Suíça ainda estão a ser negociados.

O transporte de pessoas e bens entre a União Europeia e o Reino Unido terão maiores exigências de controlos e maior burocracia, incluindo os serviços marítimos e aéreos regulares entre Portugal e o Reino Unido, que perderão os benefícios dos procedimentos simplificados e rápidos.

Direito da Família, o grande problema da regulação das responsabilidades parentais

Esta é, possivelmente, uma das realidades que poderá preocupar mais as famílias do Reino Unido e da União Europeia.
Será necessário ter especial atenção na regulação das responsabilidades parentais, muitas vezes com questões de dupla nacionalidade das crianças, o exercício conjunto das responsabilidades por progenitores que residem em países diferentes após a separação. Haverá ainda a necessidade de assegurar o direito fundamental à convivência familiar, nomeadamente garantir que não haverá entraves à deslocação dos pais ou dos filhos ao país em que residam os seus familiares.
Outras questões importantes: a aplicação de medidas de protecção da criança, a necessidade de realização de diligências e perícias, assim como situações de incumprimento do exercício conjunto das responsabilidades parentais ou da convivência familiar, estando os progenitores a viverem em países diferentes, que terão de ser cuidadosamente reguladas.

Os trabalhadores e pensionistas transfronteiriços

Um dos temas mais importantes nas negociações do Brexit é a protecção dos trabalhadores e pensionistas transfronteiriços residentes no Reino Unido e na União Europeia. Este tema tem estado no centro de activas negociações.

O regime dos residentes não habituais em vigor em Portugal, destinado a atrair profissionais qualificados, pessoas com elevado valor líquido e pensionistas estrangeiros, tem agora particular importância. O Brexit poderá também aumentar mais interesse pelo regime português dos Vistos Gold, permitindo obter uma licença de residência em Portugal através de actividades de investimento, nomeadamente no imobiliário, e de transferências de capitais ou criação de empresas com postos de trabalho.

Aspectos Fiscais em geral

Com o Brexit, deixarão de se aplicar as directivas europeias em matéria de eliminação de tributação, e ainda deixará de ser aplicado o regime do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Após o Brexit, o Reino Unido deixará de beneficiar da União Aduaneira. Se não fôr alcançado acordo para o Brexit, passarão a vigorar as normas e regulamentos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Passam, assim, a ser consideradas transacções entre um país terceiro (Reino Unido) e um país europeu, aumentando enormemente a burocracia e as taxas aduaneiras.

As empresas com investimentos internacionais serão obrigadas a rever a sua estratégia actual e avaliar os riscos para eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional. Portugal permanece como um país atractivo à realização de investimento estrangeiro.

Processos e Decisões Judiciais, com maior demora e complexidade

Com o acordo para o Brexit, os regulamentos da União Europeia não se aplicarão aos litígios relacionados com empresas, cidadãos britânicos ou factos ocorridos no Reino Unido, e vice – versa. Tal levará a maior demora e dificuldade das notificações em geral e da eficácia das decisões judiciais europeias no Reino Unido e vice – versa.

O Tribunal de Justiça da União Europeia

A Comissão Europeia pretende que o Tribunal de Justiça da União Europeia mantenha plena jurisdição sobre os casos pendentes, mas também, em certas circunstâncias, sobre casos futuros durante o período de transição. Após o período de transição, o Tribunal de Justiça da União Europeia deixará absolutamente de ter qualquer competência nos litígios relacionados com o Reino Unido.

Conclusão

A incerteza e os riscos são muitos. A poucos meses do divórcio entre o Reino Unido e a União Europeia — 29 de março de 2019 –, ainda há muito por definir e resolver sobre o futuro.
O impacto da saída do Reino Unido na atividade financeira, no emprego, na economia e na vida dos cidadãos será enorme quer para o Reino Unido quer para a União Europeia. É, por isso, muito importante o sucesso das negociações para assinatura do acordo final do Brexit.

As datas do Brexit

23 de Junho de 2016

O Reino Unido realizou um referendo pela saída da União Europeia, vencendo os apoiantes do Brexit.

29 de Março de 2017

O Governo Britânico accionou o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, dando início ao período de dois anos até à saída do Reino Unido da União Europeia.

Dezembro de 2017

O Reino Unido e a União Europeia chegaram a acordo sobre os termos da saída do Reino Unido, nomeadamente sobre o custo final a pagar pela saída.

Março de 2018

O Reino Unido e a União Europeia acordaram num período de transição, que durará até Dezembro de 2020.

Maio a Outubro de 2018

Negociações sobre o Brexit em curso entre o Reino Unido e a União Europeia.

18/19 de Outubro de 2018

Reunião do Conselho da Europa, que terminou sem acordo final do Brexit.

29 de Março de 2019

O Reino Unido sairá definitivamente a União Europeia.