O CAAD – Arbitragem Administrativa e Fiscal Rápida e a Baixo Custo para o Cidadão

O CAAD – Arbitragem Administrativa e Fiscal Rápida e a Baixo Custo para o Cidadão

O cidadão, muitas vezes, depara-se com decisões das autoridades administrativas e tributárias injustas e ilegais. É conhecida a demora e os elevados custos dos processos judiciais nos Tribunais Administrativos e Fiscais em Portugal. Com frequência, os cidadãos não conseguem resistir aos efeitos gravíssimos provocados pela demora de vários anos na obtenção da decisão judicial.

O que muitos cidadãos desconhecem é que podem recorrer ao Centro de Arbitragem Administrativa para obter a resolução do seu litígio de forma célere e com baixos custos.

O que é o CAAD?

A Arbitragem é a forma alternativa de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem administrativa e fiscal funciona no CAAD, que é uma estrutura de apoio aos tribunais arbitrais.

Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem quem tem razão. A decisão dos tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal.

O CAAD é um centro de arbitragem institucionalizada e caráter especializado, criado em 2009, com vista a resolver litígios nas áreas administrativa e tributária.

No que toca à matéria administrativa, o CAAD é competente para resolver os litígios emergentes das relações de emprego público e de contratos celebrados por entidades públicas já pré-vinculadas ou mediante o compromisso arbitral, caso envolvam entidades que não estejam pré-vinculadas ao CAAD.

No que se refere à matéria tributária, o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado em 2011, prevê a possibilidade de resolução, pela via arbitral, de litígios que importem a apreciação da legalidade de atos tributários. A Autoridade Tributária e Aduaneira pré vinculou-se à arbitragem do CAAD, o que possibilita aos contribuintes o acesso à arbitragem célere, isenta e com baixo custo. Assim, os conflitos entre os contribuintes e a Autoridade Tributária (Finanças) podem ser resolvidos através de arbitragem.

Quais as vantagens da Arbitragem através do CAAD?

O prazo máximo para a decisão é somente de 6 meses, o que garante uma decisão muito mais célere que nos tribunais administrativos e fiscais. O prazo médio para resolver litígios nos centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça é de apenas 2 a 3 meses.

A tramitação dos processos arbitrais no CAAD obedece ao princípio da desmaterialização, com recurso a uma plataforma informática, que permite o acesso ao processo pelos árbitros e pelas partes a partir de qualquer ponto do país e sem necessidade de deslocação às instalações do CAAD em Lisboa. De facto, o CAAD tem competência territorial nacional, isto é, está apto a arbitrar processos apresentados por cidadãos de todo o país.

A transparência é um elemento fundamental na confiança na arbitragem administrativa e tributária. Todas as decisões proferidas nas arbitragens do CAAD são publicadas no seu site, com identificação dos árbitros.

Se uma das partes não ficar satisfeita com a decisão pode apresentar recurso para o tribunal competente, nos termos da lei.
Os contribuintes podem recorrer a arbitragem quando discordam de certas decisões da Autoridade Tributária (Repartições de Finanças e Direcção de Finanças), como, por exemplo, do valor que lhes é cobrado de imposto sobre o rendimento (IRS ou IRC), do valor que é atribuído à sua habitação para efeitos de imposto (IMI), do valor que lhes é descontado mensalmente do salário (nomeadamente penhoras fiscais). O contribuinte tem a possibilidade de nomear um dos árbitros.

Como funciona a arbitragem do CAAD?

A arbitragem é feita por tribunais arbitrais que funcionam no CAAD. Os árbitros são juristas com, pelo menos, dez anos de experiência na área administrativa ou fiscal. Se fôr necessário, também é possível serem nomeados árbitros especialistas em gestão ou economia.

Estes tribunais são compostos por:

Um árbitro – se o contribuinte optar por não indicar um árbitro e o valor em causa não ultrapassar 60 mil euros;

Três árbitros – se o contribuinte optar por indicar um árbitro ou o valor em causa ultrapassar 60 mil euros. Neste caso, um árbitro é indicado pelo contribuinte, outro pelas Finanças e o terceiro (que será o árbitro-presidente) pelos dois primeiros.

Para garantir a imparcialidade e independência dos árbitros, estes não podem ter tido, nos dois anos anteriores, qualquer relação profissional, directa ou indirecta, com o contribuinte ou com as finanças.

Com a arbitragem através do CAAD, o Ministério da Justiça pretende assegurar os direitos dos contribuintes e dos cidadãos em geral, resolver de forma mais rápida e simples os conflitos entre os contribuintes e a Autoridade Tributária ou Entidade Administrativa, com redução do número de processos por resolver nos tribunais.