Portugal aprova as medidas para eventual Brexit Sem Acordo

Portugal aprova as medidas para eventual Brexit Sem Acordo

A fim de prevenir a saída sem acordo do Reino Unido da União Europeia, o parlamento português aprovou a Lei n.º 27-A/2019 de 28 de Março que estabelece as medidas para proteger os direitos dos cidadãos do Reino Unido residentes em território português.

Esta lei exige que haja reciprocidade de tratamento com os nacionais portugueses no Reino Unido. Caso tal reciprocidade não venha a acontecer, a aplicação desta lei será suspensa imediatamente. A referida equivalência será reconhecida por resolução de Conselho de Ministros.

Direito de Residência em Portugal

Todos os nacionais do Reino Unido e respectivos familiares (cônjuges, unidos de facto, descendentes menores de 21 anos e ascendentes) residentes em Portugal à data da saída da União Europeia mantêm o seu direito de residência permanente em Portugal até 31 de Dezembro de 2020.

Após esta data, será concedida a autorização de residência temporária aos nacionais do Reino Unido e familiares que, à data do Brexit, residam em Portugal há menos de 5 anos. Para os nacionais do Reino Unido e familiares que residam em Portugal há 5 ou mais anos, será concedida uma autorização de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração.

Para o efeito, os nacionais do Reino Unido deverão, após o Brexit e até 31 de Dezembro de 2020, apresentar junto das Câmaras Municipais das áreas de residência, ou nas Conservatórias do Registo Civil o pedido de emissão do respetivo título de residência apresentando o documento que titula até agora o seu direito de residência em Portugal.

No caso de não terem quaisquer destes documentos deverão apresentar o comprovativo de residência em território nacional, nas câmaras municipais da sua residência.

Direitos de Frequência em Estabelecimento de Ensino Superior em Portugal

Até 31 de Dezembro de 2020, os nacionais do Reino Unido e familiares que se inscrevam ou frequentem o ensino superior em Portugal, manterão o seu estatuto de nacional de um membro da União Europeia e não o estatuto de estudante internacional, até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram ou para qual transitem.

Direitos Políticos

Os nacionais do Reino Unido que tenham sido eleitos para órgãos de autarquias locais manter-se-ão em funções até ao termo dos seus mandatos. No que toca às eleições para o Parlamento Europeu, se a saída do Reino Unido da União Europeia se concretizar até 15 dias antes do acto eleitoral, os cidadãos candidatos serão retirados oficiosamente dos cadernos eleitorais.

Direitos Sociais

Os nacionais do Reino Unido e familiares mantêm o reconhecimento aos direitos de segurança social em Portugal desde que tenham cumprido períodos obrigatórios de seguro no Reino Unido. Esse período deverá ser certificado pelas autoridades de segurança social do Reino Unido.

Direitos Laborais ou de Exercício de Actividade Profissional

Os nacionais do Reino Unido mantêm, sem qualquer alteração, a sua autorização administrativa para o exercício de atividades profissionais em Portugal, pelo período determinado. Também mantêm o direito ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Direito à Saúde

Os nacionais do Reino Unido residentes em Portugal à data da saída do Reino Unido da União Europeia continuam a ser beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e da prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Os Nacionais do Reino Unido não residentes em Portugal (estada temporária), mantêm o direito à prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos e serviços do Serviço nacional de Saúde até 31 de Dezembro de 2020, devendo para o efeito apresentar o passaporte válido.

Direitos referentes a Títulos de Condução

Relativamente às cartas de condução, os nacionais do Reino Unido e familiares devem proceder à sua troca até 31 de Dezembro de 2020.

Novas Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento em Portugal

Novas Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento em Portugal

Novas Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento em Portugal – Leis n.º 12/2019 e n.º 13/2019

Em 12 de Fevereiro de 2019, o Parlamento Português aprovou novas alterações ao regime jurídico da locação e arrendamento, com vista a implementar algumas medidas que equilibrem o mercado de arrendamento em Portugal e, por outro lado, protejam o inquilino de certos comportamentos abusivos dos senhorios. Vejamos algumas das alterações aprovadas.

Duração do Contrato

Com a aprovação da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, os contratos de arrendamento passam obrigatoriamente a ter a duração mínima de um ano, com excepção dos contratos celebrados para habitação não permanente ou para fim especial transitório (nomeadamente motivos profissionais, de educação ou turísticos). Contudo, esta obrigação mínima de vigência de contrato tem de ser aplicada em conjugação com os prazos mínimos de 3 ou 5 anos (conforme a finalidade de contrato) para o senhorio impedir a renovação do contrato, que abaixo explicamos melhor.

Renovação do Contrato

Antes da aprovação da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, na ausência de indicação em contrário, o contrato de arrendamento celebrado com prazo certo renovava-se automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de igual duração.

Com a aprovação da Lei n.º 13/2019, na falta de estipulação em contrário, o contrato de arrendamento para habitação é renovado por um período mínimo de três anos (salvo nos casos de contratos de arrendamento para habitação não permanente ou para fim especial transitório).

Quanto aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, a Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro reduz a liberdade contratual, nomeadamente impede que os senhorios se oponham à renovação do contrato nos primeiros cinco anos de vigência do mesmo.

Isto é, ao mesmo tempo que a lei n.º 13/2019 de 12 de Fevereiro impõe a duração mínima de um ano para os contratos de arrendamento em geral, salvo algumas excepções, o senhorio nunca pode opor-se à renovação do contrato antes de 3 anos (nos casos de arrendamentos habitacionais) e 5 anos (nos casos de arrendamentos não habitacionais).

Indemnização em caso de atraso no pagamento da renda

Com a aprovação da Lei n.º 13/2019 de 12 de Fevereiro, caso o arrendatário se atrase no pagamento da renda, a indemnização é reduzida de 50% dos valores em dívida para apenas 20% desse montante.

Protecção dos Inquilinos com idade superior a 65 anos ou portador de deficiência

A lei n.º 13/2019 de 12 de Fevereiro alargou as situações de transmissão por morte do contrato de arrendamento que passa a abranger filho ou enteado (com 65 anos ou mais) que com o arrendatário convivesse há mais de 5 anos, desde que o rendimento anual bruto do agregado familiar se enquadre los limites legais.

A lei n.º 13/2019 de 12 Fevereiro limita da possibilidade de o senhorio se opor à renovação ou denunciar contratos de duração limitada para fins habitacionais celebrados depois de 15 de Novembro de 1990, caso o arrendatário tenha mais de 65 anos ou grau comprovado de incapacidade por deficiência superior a 60% e resida há de 20 anos no imóvel locado.

Criação de Injunção para o arrendatário

Foi criada a Injunção em Matéria de Arrendamento, a qual permite ao arrendatário exigir do senhorio o reembolso dos montantes despendidos pelo arrendatário na realização de obras no locado que, nos termos da lei, devessem ser executadas pelo senhorio.

Proibição de comportamentos abusivos do senhorio contra o inquilino

Quanto à Lei n.º 12/2019 de 12 de Fevereiro, estabelece um princípio geral de proibição do assédio no arrendamento ou subarrendamento.

O senhorio ou quem o represente ficam proibidos de ter comportamentos que perturbem, afetem a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado. A partir de agora, são proibidos e punidos certos comportamentos que vise um ambiente hostil, degradante, perigoso, de intimidação, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, para o inquilino e seus familiares ou impeçam ou prejudiquem gravemente o acesso e a fruição do imóvel.

A informação deste artigo não dispensa a consulta de profissional experiente.

Lisboa, 10 de Abril de 2019