Meios Europeus de Protecção dos Cidadãos contra injustiças e Decisões Ilegais

Meios Europeus de Protecção dos Cidadãos contra injustiças e Decisões Ilegais

Sucede, com muita frequência, os cidadãos sentirem-se desprotegidos e injustiçados perante a actuação ou decisões de um Estado da União Europeia ou das suas instituições publicas administrativas. O que muitos destes cidadãos não sabem é que existem vários meios europeus e internacionais para que os cidadãos sejam escutados e defendidos perante tais injustiças ou ilegalidades.

São variados os meios que os cidadãos podem utilizar, devendo sempre respeitar os prazos máximos legais para exercerem os seus direitos.

O que são as petições ao Parlamento Europeu?

Qualquer cidadão nacional ou residente na União Europeia, a título pessoal ou em associação com outros cidadãos, bem como, sociedades, organizações ou associações podem apresentar uma petição ao Parlamento Europeu.

Estas Petições podem ter assuntos muito variados. Nomeadamente, a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; a não discriminação em razão da nacionalidade; a igualdade de tratamento entre homens e mulheres; a harmonização fiscal; o direito à educação, à formação e à saúde; e a proteção do ambiente.

Se a petição fôr admitida, o Parlamento Europeu irá procurar colaborar com as entidades do Estado – membro nacional para resolver a questão apresentada na Petição. O Parlamento não pode, no entanto, sobrepor-se às decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, uma vez que o Parlamento Europeu não é uma entidade judicial. Por isso, o parlamento Europeu não pode proferir sentenças nem revogar as decisões dos tribunais nacionais dos Estados-Membros.
O Parlamento Europeu pode enviar a petição do cidadão para outras entidades europeias, como por exemplo, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; ou mesmo remeter a questão para entidades nacionais (por exemplo, Provedores de Justiça nacionais ou comissões responsáveis pela apreciação das petições nos Parlamentos dos Estados-Membros).

Quais as funções do Provedor de Justiça Europeu ?

Qualquer cidadão ou residente num Estado – Membro da União Europeia, bem como, sociedades, associações ou outros organismos que tenham sede na União Europeia pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça.

O Procurador de Justiça Europeu investiga as queixas relativas a casos de má administração, a nível da actuação das instituições ou dos organismos comunitários, nomeadamente, injustiça, irregularidades administrativas, discriminação, abuso de poder, ausência ou recusa de informações e atrasos indevidos.

O Provedor de Justiça é imparcial e não recebe ordens de qualquer governo ou entidade. Os inquéritos podem ser abertos pela própria iniciativa do Provedor de Justiça Europeu ou na sequência de uma queixa apresentada por um cidadão ou empresa.

O cidadão deverá apresentar a sua queixa no prazo máximo de 2 anos a contar da data do facto de que se queixa.

Quando é que possível recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

O Tribunal de Justiça da União Europeia interpreta o direito europeu para garantir que este é aplicado da mesma forma em todos os países da União Europeia.

Em determinadas circunstâncias, os cidadãos, empresas ou organizações que considerem que os seus direitos foram violados por uma instituição europeia também podem recorrer a este Tribunal. Por exemplo, requerer a anulação de decisões comunitárias que o afectem directamente, reclamar uma indemnização de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, em reparação de danos causados por uma Instituição ou seus agentes, no exercício das suas funções (acção de indemnização ou de responsabilidade extracontractual da Comunidade).

O que é o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sede em Estrasburgo e aplica a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A sua missão consiste em garantir que os direitos e garantias dos cidadãos definidos na Convenção são respeitados pelos Estados.

Qualquer cidadão pode apresentar uma queixa perante este Tribunal sempre que se considerar vítima direta de uma ou mais violações dos direitos e garantias previstos na Convenção ou nos seus protocolos por uma entidade pública ou Tribunal de Estado- Membro.

Também neste caso é importante ter atenção ao prazo de seis meses para apresentação da queixa a partir da data da decisão da entidade nacional do Estado – Membro.

É aconselhável o apoio jurídico experiente no esclarecimento e acompanhamento destas matérias.

Prémios de Produtividade pagos aos Trabalhadores

Prémios de Produtividade pagos aos Trabalhadores

Em Portugal, é frequente o pagamento pelas empresas de prémios de produtividade aos seus trabalhadores. Muitas vezes se discute se estes prémios de produtividade fazem parte da remuneração mensal dos trabalhadores, pois esta definição depende de cada caso concreto.

O que são os prémios de produtividade?

Os prémios de produtividade no trabalho que sejam regulares podem ser considerados parte integrante da remuneração do trabalhador. A noção de regularidade dever ser verificada em cada caso concreto, atendendo às suas circunstâncias próprias.
Em termos gerais, o prémio de produtividade será regular quando tenha a mesma natureza e se repita num intervalo de tempo, contínuo ou periódico, podendo esses montantes ser constantes ou variáveis. Isto significa que os prémios de produtividade podem ter montantes diferentes e, mesmo assim, continuam a ter caráter regular. Esse caráter regular previsto da lei para os prémios de produtividade não se refere aos montantes mas sim à periocidade de pagamentos (por exemplo mensal, trimestral, anual).

Se os prémios de produtividade são pagos com regularidade em montante igual, podemos dizer que os prémios de produtividade fazem parte da remuneração fixa. Caso os prémios de produtividade sejam pagos periodicamente com diferentes valores, podemos dizer que os prémios de produtividade fazem parte da remuneração variável.

É necessário pagar contribuições para a Segurança Social?

A remuneração regular variável anual, incluindo os prémios de produtividade, mesmo que pagos por adiantamento em vários meses do ano, obrigam ao pagamento de contribuições para a segurança social.

Pelo contrário, se os prémios de produtividade só forem pagos pela entidade patronal ao trabalhador com caracter excepcional e mediante certos objectivos a atingir, não serão considerados remuneração regular e, por isso, não será obrigatório pagar as contribuições para a segurança social sobre esses montantes.

A indemnização a pagar ao Trabalhador deve incluir os valores pagos através de prémios de produtividade?

Se os prémios de produtividade pagos pela entidade patronal não forem considerados remuneração regular variável, esses montantes nunca serão incluídos no cálculo da indemnização a pagar pela entidade patronal ao trabalhador, seja qual fôr o despedimento.

Se os prémios de produtividade forem pagos de forma regular e periodicamente, devem ser considerados remuneração do trabalhador e, assim, contarão para a indemnização a pagar pela entidade patronal nos casos de despedimentos sem justa causa.

Nos casos de acidentes de trabalho, os prémios de produtividade pagos regularmente pela entidade patronal ao trabalhador devem ser incluídos na compensação a pagar ao trabalhador pelas companhias de seguros. Com frequência, este acréscimo pode fazer toda a diferença na vida financeira do trabalhador acidentado.

Nos casos de despedimento do trabalhador por extinção do posto de trabalho, despedimento colectivo ou no fim do prazo do contrato, os valores pagos através de prémios de produtividade não são considerados para efeitos de cálculo da indemnização a pagar pela entidade patronal ao trabalhador. Nestes casos, a lei portuguesa apenas considera apenas os valores de remuneração base.

Em todos os casos acima referidos, o trabalhador deve provar que os prémios de produtividade pagos pela entidade patronal são regulares e periódicos para poder beneficiar do cálculo médio destes valores na indemnização a receber. Se o trabalhador não conseguir provar que os prémios de produtividade são regulares, a entidade patronal não será obrigada a incluir esses valores médios nos cálculos da indemnização a pagar.

É aconselhável o apoio jurídico experiente no esclarecimento e acompanhamento destas matérias.

Divórcio –  Decisões Importantes

Divórcio – Decisões Importantes

Com a decisão de divórcio há diversas questões essenciais que devem ser resolvidas o mais breve possível.
Desde logo, deve decidido o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, nomeadamente, com quem o menor passará a residir, regime de visitas, férias e períodos festivos, pagamento de pensão de alimentos e outras questões essenciais da vida dos filhos menores. Mas há outras questões importantes a decidir. Vejamos.

Como repartir os bens comuns e as dividas?

É importante que o casal defina a relação (lista) de bens comuns, dívidas e outras obrigações criadas durante o casamento. Esta relação deverá conter a indicação concreta e pormenorizada de cada bem (imóveis, veículos, saldos bancários, mobiliário, etc) e ainda o valor atribuído a cada um destes bens.

Quanto às dívidas e obrigações comuns, deverá também ser indicado em concreto o valor em divida, identificação do credor (banco, instituição financeira, etc) e, se possível, referência do contrato. Tudo isto servirá para, posteriormente, fazer o mapa de partilha entre os ex-cônjuges. Neste ponto, é importante referir que, até ao momento da partilha dos bens, ambos são responsáveis igualmente pelo cumprimento das obrigações, incluindo, o pagamento das prestações e das dívidas. Ou seja, o credor poderá exigir a um dos ex-cônjuges o pagamento da totalidade da divida ou cumprimento da obrigação; devendo este ex- cônjuge, posteriormente, exigir ao outro o cumprimento da sua parte da divida ou obrigação. Em casos extremos, um dos ex- cônjuges poderá ver executados (penhorados) o seu salário para pagamento de uma divida comum. Não deverão ser esquecidos os empréstimos a outras pessoas em que os ex-cônjuges são fiadores e que, anos mais tarde, poderão trazer muitos problemas.

Quem fica a residir na casa de família?

Os ex-cônjuges devem decidir sobre atribuição da casa de morada de família, isto é, decidir quem irá habitar a casa que serviu até então de morada da família.

No caso de se tratar de divórcio por acordo, a atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges terá de ser definido e ficar escrito em documento. Não sendo possível obter o acordo, haverá então que recorrer aos tribunais a fim de aí se decidir a qual dos dois será o imóvel atribuído.

No caso da decisão caber ao tribunal, a atribuição da casa de morada de família será determinada de acordo com vários critérios, por exemplo, as necessidades dos cônjuges e os interesses dos filhos. A atribuição será, em princípio, feita em regime de arrendamento, cujas regras – nomeadamente o quantitativo da renda – serão determinadas pelo tribunal.
Pode um dos ex-cônjuges ser obrigado a pagar pensão de alimentos ao outro ex-cônjuge?

A regra geral em Portugal é que cada ex-cônjuge deve obter o seu próprio sustento. Porém, em certos casos excepcionais, existirá a possibilidade de um dos ex- cônjuges exigir ao outro o pagamento de pensão de alimentos.

Isto significa que a pensão de alimentos a pagar por um ex-cônjuge ao outro tem caráter excepcional, transitório e meramente temporário, pois o objectivo é auxiliar o ex-cônjuge a ter garantido as suas necessidades básicas. Nos primeiros tempos após o divórcio, o ex- cônjuge que recebe a pensão de alimentos deve ter um mínimo de condições que lhe permita se adaptar à sua nova vida.

Quem fica com o animal de estimação?

Recentemente, foi criada legislação que regula a situação dos animais de companhia do ex- casal, nomeadamente, quem ficará com a guarda do animal tendo em conta os interesses do animal e da família. O acordo de divórcio (caso seja amigável) ou a sentença de divórcio (caso seja litigioso) deve estabelecer qual dos ex-cônjuges fica com o animal, se o animal fica alternadamente com os ex- cônjuges e qual o regime e visitas, pagamento das despesas de alimentação, higiene e de consultas veterinárias e respectivos tratamentos.

Em todo este processo, é aconselhável o apoio jurídico experiente no esclarecimento e acompanhamento destas matérias.