Reversão das Dividas Fiscais e das Contribuições à Segurança Social

Reversão das Dividas Fiscais e das Contribuições à Segurança Social

A Lei Geral Tributária, no seu art.º 24º, estabelece um regime de responsabilidade subsidiária dos titulares de órgãos da administração de pessoas colectivas, ainda que somente de facto, pelas dividas fiscais e de contribuições à Segurança Social. Tal responsabilidade tem sido imputada pela Administração Tributária e pela Segurança Social de forma generalizada sem, muitas vezes, respeitar a Lei e os direitos dos cidadãos, vendo estes muitas vezes os seus bens e rendimentos penhorados ilegalmente. Vejamos aqui alguns aspectos gerais deste regime legal.

Quem pode ser considerado responsável ou revertido ?

São abrangidos por este regime de responsabilidade, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, como por exemplo, cooperativas e associações.

A mera gerência de direito da sociedade ( constar como gerente na Conservatória do Registo Comercial) não é suficiente para que se verifique a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas ao Estado por contribuições e impostos. Se o gerente não exerce efectivamente tais funções de gerente, significa que não têm a gerência (administração ou direção) de facto da sociedade. Neste caso, o gerente não controla a actividade da sociedade, isto é, não contacta com os fornecedores, não decide a quem paga e quanto paga, não contrata nem despede trabalhadores. Em suma, o gerente não controla a vida e o destino da sociedade. A prova da gerência de facto implica normalmente a apresentação de documentos ou de testemunhas, que demonstrem claramente que o gerente comanda a vida da sociedade.

Quais os tipos de dividas que podem ser revertidas?

Podem ser revertidas as dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social :

• Dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste;
• Dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo.

Quais os pressupostos da reversão?

A reversão contra os responsáveis subsidiários (gerentes, administradores, etc) só pode ser accionada após vários procedimentos prévios. Primeiramente, a administração fiscal deverá averiguar da existência, ou não, de bens penhoráveis do devedor originário (sociedade), suficientes para o pagamento integral da dívida. Só com a prova da insuficiência do património do devedor originário para satisfazer a dívida exequenda e seus acréscimos legais.

Só após a administração Fiscal constatar que o devedor originário não tem património suficiente para pagar a divida fiscal, deverá verificar junto das entidades competentes, designadamente à Conservatória do Registo Comercial competente tendo em vista a obtenção da identificação dos responsáveis subsidiários, nomeadamente, à data da ocorrência dos factos geradores da responsabilidade subsidiária.

Quais os Direitos dos Revertidos?

Os eventuais responsáveis pela divida fiscal têm o direito serem ouvidos, por escrito, previamente à reversão, mesmo nos casos de presunção legal da sua responsabilidade.

Quando o revertido exerce o seu direito de audição, a Administração Fiscal está obrigada a pronunciar-se sobre os argumentos ou factos apresentados, nomeadamente os que se refiram ao não exercício da administração ou gerência na data dos factos, quer por renúncia à mesma, quer por nomeação de nova gerência, da qual eles não constem.

A Administração Fiscal deve também efectuar uma análise cuidadosa, sobre se os impostos que estão em dívida já prescreveram ou não, em face da lei aplicável ao caso concreto, nomeadamente do novo prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária. Só então, será proferirá decisão a ordenar a reversão da divida contra todos os responsáveis subsidiários.

Quais os limites à Reversão das Dividas Fiscais?

Para que a divida possa ser revertido contra o gerente, na qualidade de devedor subsidiário, é necessário que não sejam suficientes os bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários e que a Administração Fiscal prove o exercício de facto da gerência, apenas se podendo valer da presunção legal respeitante à culpa pela insuficiência do património social.

Nas situações em que o gerente exerce as suas funções e é no decurso desse exercício que se forma o facto tributário ou se inicia o prazo para o pagamento, mas antes que tal prazo se esgote, o gerente cessa as suas funções (por exemplo, renuncia à gerência), a Administração Fiscal tem de provar que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por culpa do gerente.

Se é no decurso do exercício do cargo gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, o gerente tem de provar que a falta de pagamento da divida fiscal não é da sua responsabilidade.

Em suma, quando forem notificados pela Administração Fiscal para o exercício do direito de audição prévia da reversão, os gerentes, administradores e directores das sociedades ou outras pessoas colectivas equiparadas (associações, cooperativas, etc) devem verificar imediatamente todas circunstâncias e factos que possam ser invocados para sua defesa. Para tal, recomenda-se a consulta e acompanhamento de advogado para melhor defesa dos seus direitos.

Empreitada : Garantia de Reparação do Defeito

Empreitada : Garantia de Reparação do Defeito

Direito dos Contratos

Com o desenvolvimento da actividade da construção e imobiliário em Portugal nos últimos anos, muitas vezes surgem problemas com a qualidade da obra realizada. Iremos focar-nos em alguns aspectos importantes deste problema.

A empreitada é o contrato pelo qual uma pessoa ou entidade (empreiteiro) se obriga perante outra pessoa ou entidade (dono de obra) a realizar certa obra, mediante um preço. As empreitadas abrangem todos os tipos de obras de construção civil bem como também os trabalhos de execução manual, como por exemplo, o arranjo de um veículo automóvel ou de uma máquina de lavar roupa.

O que pode ser considerado defeito de empreitada?

Em Portugal, a lei protege o dono de obra no que se considera serem defeitos de empreitada que serão da responsabilidade do empreiteiro.

O dono da obra tem o benefício da presunção de existência de culpa do empreiteiro, incluindo os actos dos seus representantes, trabalhadores e colaboradores. Para afastar esta presunção de culpa, o empreiteiro terá de provar que nada tem a ver com causa do defeito, que executou a obra conforme as regras de construção e conforme o que foi contratado com o dono de obra. Só assim o empreiteiro não será responsável pelo defeito existente na obra.

O empreiteiro terá de provar que o defeito da obra se deveu, por exemplo, a fenómenos climatéricos completamente anormais (por exemplo, chuvas torrenciais, ventos fora do habitual, terramotos) ou actos practicados por pessoas que não pertencem à equipa da empreitada (por exemplo, um vizinho que sobe e anda em cima do telhado de uma obra e parte uma telha) ou simplesmente o defeito da obra se justifica pela detioração própria do tempo nos materiais (por exemplo, a côr da tinta das paredes que se altera ao longo dos anos quando exposta a sul). Caso contrário, o empreiteiro será sempre responsável pelo defeito da obra.

Aceitar ou recusar a obra, o que deve fazer o dono de obra?

Terminada a empreitada, o dono de obra deve verificar com muita atenção se a obra está bem executada. Em caso de obras mais complexas, o dono de obra ou o empreiteiro tem o direito de contratar um ou mais peritos para essa verificação, pagando à sua custa a respectiva despesa.

Se a obra tiver algum defeito, o dono de obra tem o direito de recusar a sua entrega e exigir que seja reparado o defeito. Em alternativa, o dono de obra pode aceitar com reserva a obra, isto é, o dono de obra recebe a obra com a condição de o empreiteiro se responsabilizar pela reparação do defeito num prazo estabelecido.

Caso o dono de obra não verifique a obra, considera-se que aceita a empreitada sem reservas, isto é, que a empreitada está perfeita.

Qual o prazo de garantia da empreitada?

Para accionar a garantia da empreitada há que prestar atenção a vários prazos que se coordenam entre si.

Quanto às empreitadas sobre bens móveis (mecânica de automóvel, marcenaria sobre mobiliário, etc), a o prazo de garantia é de dois anos a contar da finalização da obra e entrega da empreitada ao dono da obra. Contudo, o dono de obra tem a obrigação de comunicar o defeito da obra no prazo máximo de 60 dias, a partir do dia em que descobriu o defeito da obra. Isto é, a lei obriga que o dono de obra esteja atento aos defeitos da obra e também que informe rapidamente o empreiteiro. Não é permitido ao dono de obra que espere pelo fim do prazo de um ano para informar ao empreiteiro um defeito de obra que descobriu meses antes.

Quanto às empreitadas sobre imóveis (construção total, pintura das paredes, etc), os prazos são mais longos. A garantia da obra tem o prazo de 5 anos, devendo o dono de obra comunicar o defeito de obra no prazo de um ano após a data em que teve conhecimento do defeito.

Em todos os contratos de empreitada poderá ser estabelecido, por escrito, um prazo mais longo de garantia da obra.

Como reclamar ao empreiteiro a reparação do defeito de obra?

A responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra depende sempre da prévia comunicação escrita do defeito nos prazos estabelecidos pela Lei. É muito importante que o dono de obra tenha dois comprovativos. O primeiro comprovativo será o do envio da comunicação escrita, concreta e pormenorizada do defeito da obra (preferencialmente acompanhada de fotografias). O segundo comprovativo será do recebimento pelo empreiteiro da comunicação acima indicada, por exemplo, aviso de recepção da carta assinada pelo empreiteiro.

Outro pormenor importante é que o dono de obra deverá, na comunicação do defeito de obra, exigir que seja feita a sua reparação num prazo certo e concreto. O dono de obra deverá indicar que exige a reparação do defeito da obra até a um determinado dia, mês e ano.

E se o empreiteiro não reparar o defeito da obra?

Caso o empreiteiro não repare corretamente o defeito no prazo estabelecido na comunicação escrita, o dono de obra terá de recorrer aos tribunais no prazo de um ano a contar do último dia do prazo fixado na carta.

Caso o dono de obra não entre com o processo judicial contra o empreiteiro nesse tempo, o dono de obra perderá definitivamente o seu direito a exigir a reparação do defeito da obra. O empreiteiro ficará assim sem qualquer dever de reparação ou indemnização.

O cumprimento rigoroso e atempado de todos os procedimentos e prazos legais é essencial para a boa resolução dos problemas de defeitos de empreitada, devendo ser acompanhado por advogado experiente na matéria.

O CAAD – Arbitragem Administrativa e Fiscal Rápida e a Baixo Custo para o Cidadão

O CAAD – Arbitragem Administrativa e Fiscal Rápida e a Baixo Custo para o Cidadão

O cidadão, muitas vezes, depara-se com decisões das autoridades administrativas e tributárias injustas e ilegais. É conhecida a demora e os elevados custos dos processos judiciais nos Tribunais Administrativos e Fiscais em Portugal. Com frequência, os cidadãos não conseguem resistir aos efeitos gravíssimos provocados pela demora de vários anos na obtenção da decisão judicial.

O que muitos cidadãos desconhecem é que podem recorrer ao Centro de Arbitragem Administrativa para obter a resolução do seu litígio de forma célere e com baixos custos.

O que é o CAAD?

A Arbitragem é a forma alternativa de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem administrativa e fiscal funciona no CAAD, que é uma estrutura de apoio aos tribunais arbitrais.

Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem quem tem razão. A decisão dos tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal.

O CAAD é um centro de arbitragem institucionalizada e caráter especializado, criado em 2009, com vista a resolver litígios nas áreas administrativa e tributária.

No que toca à matéria administrativa, o CAAD é competente para resolver os litígios emergentes das relações de emprego público e de contratos celebrados por entidades públicas já pré-vinculadas ou mediante o compromisso arbitral, caso envolvam entidades que não estejam pré-vinculadas ao CAAD.

No que se refere à matéria tributária, o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado em 2011, prevê a possibilidade de resolução, pela via arbitral, de litígios que importem a apreciação da legalidade de atos tributários. A Autoridade Tributária e Aduaneira pré vinculou-se à arbitragem do CAAD, o que possibilita aos contribuintes o acesso à arbitragem célere, isenta e com baixo custo. Assim, os conflitos entre os contribuintes e a Autoridade Tributária (Finanças) podem ser resolvidos através de arbitragem.

Quais as vantagens da Arbitragem através do CAAD?

O prazo máximo para a decisão é somente de 6 meses, o que garante uma decisão muito mais célere que nos tribunais administrativos e fiscais. O prazo médio para resolver litígios nos centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça é de apenas 2 a 3 meses.

A tramitação dos processos arbitrais no CAAD obedece ao princípio da desmaterialização, com recurso a uma plataforma informática, que permite o acesso ao processo pelos árbitros e pelas partes a partir de qualquer ponto do país e sem necessidade de deslocação às instalações do CAAD em Lisboa. De facto, o CAAD tem competência territorial nacional, isto é, está apto a arbitrar processos apresentados por cidadãos de todo o país.

A transparência é um elemento fundamental na confiança na arbitragem administrativa e tributária. Todas as decisões proferidas nas arbitragens do CAAD são publicadas no seu site, com identificação dos árbitros.

Se uma das partes não ficar satisfeita com a decisão pode apresentar recurso para o tribunal competente, nos termos da lei.
Os contribuintes podem recorrer a arbitragem quando discordam de certas decisões da Autoridade Tributária (Repartições de Finanças e Direcção de Finanças), como, por exemplo, do valor que lhes é cobrado de imposto sobre o rendimento (IRS ou IRC), do valor que é atribuído à sua habitação para efeitos de imposto (IMI), do valor que lhes é descontado mensalmente do salário (nomeadamente penhoras fiscais). O contribuinte tem a possibilidade de nomear um dos árbitros.

Como funciona a arbitragem do CAAD?

A arbitragem é feita por tribunais arbitrais que funcionam no CAAD. Os árbitros são juristas com, pelo menos, dez anos de experiência na área administrativa ou fiscal. Se fôr necessário, também é possível serem nomeados árbitros especialistas em gestão ou economia.

Estes tribunais são compostos por:

Um árbitro – se o contribuinte optar por não indicar um árbitro e o valor em causa não ultrapassar 60 mil euros;

Três árbitros – se o contribuinte optar por indicar um árbitro ou o valor em causa ultrapassar 60 mil euros. Neste caso, um árbitro é indicado pelo contribuinte, outro pelas Finanças e o terceiro (que será o árbitro-presidente) pelos dois primeiros.

Para garantir a imparcialidade e independência dos árbitros, estes não podem ter tido, nos dois anos anteriores, qualquer relação profissional, directa ou indirecta, com o contribuinte ou com as finanças.

Com a arbitragem através do CAAD, o Ministério da Justiça pretende assegurar os direitos dos contribuintes e dos cidadãos em geral, resolver de forma mais rápida e simples os conflitos entre os contribuintes e a Autoridade Tributária ou Entidade Administrativa, com redução do número de processos por resolver nos tribunais.