Deveres da gerência das Sociedades Comerciais

Deveres da gerência das Sociedades Comerciais

Muitas vezes, na vida das sociedades comerciais, a gerência tem de tomar decisões importantes e correr riscos para a sociedade. Quais os limites e critérios para estas decisões da gerência ?

O Código das Sociedades Comerciais e outra legislação portuguesa estabelecem as regras e valores que devem ser cumpridos pela gerência na tomada de decisões da sociedade. Atualmente, não há qualquer dúvida que os gerentes das sociedades estão obrigados a cumprir uma conduta de “Corporate Governance”, isto é, um conjunto de princípios que devem orientar a conduta do gerente, adotados, pela primeira vez, pelo American Law Institute, em 1992. Em Portugal, criaram -se também normativos de “ Corporate Governance” que visam controlar o poder e os incentivos dos gerentes. Com a implementação de práticas de governo societário, pretende-se regular as relações entre órgãos sociais (gerências ou conselhos de administração) e os sócios ou acionistas.

Desde logo, o art.º 64º do Código das Sociedades Comerciais, estabelece que os gerentes estão sujeitos a dois deveres principais: o dever de lealdade e o dever de cuidado.

O que é o dever de lealdade ?

O dever de lealdade impõe ao gerente da sociedade que decida sempre no interesse da sociedade, considerando os interesses de longo prazo dos sócios e considerando ainda outros interesses relevantes para a sustentabilidade e continuidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores.

Podemos concretizar o dever de lealdade em vários deveres : neutralidade, moderação na recolha de vantagens financeiras, não actuar quando há conflitos entre os interesses pessoais e os interesses da sociedade, a proibição de concorrência, a não apropriação para si próprio das oportunidades de negócio da sociedade, entre muitos outros.

O que é o dever de cuidado ?

O dever de cuidado implica para os gerentes a obrigação de gerir a sociedade com cuidado, o que implica, por exemplo, a disponibilidade, a vigilância, a competência e o conhecimento. De facto, o gerente deve dispor de tempo, interesse, procurar informar-se e ter o conhecimento da atividade da sociedade. Obviamente, o cumprimento de tal dever de disponibilidade de tempo não significa que ao gerente não possa exercer outra atividade. Poderá fazê-lo desde que seja capaz de gerir o seu tempo e possa ter uma participação ativa na gestão da sociedade vida. Quanto ao conhecimento, não se exige que o gerente seja obrigado a ter conhecimentos profundos e técnicos de finanças, fiscalidade, Direito, ou outras áreas como engenharias. Deverá, sim, procurar informar-se junto de quem tenha esses conhecimentos técnicos profundos, contratando os seus serviços e esclarecendo com estes as suas dúvidas.

Será também muito importante a vigilância ou atenção que o gerente deve prestar à evolução económico-financeira da sociedade não só a curto prazo mas também a médio e longo prazo, considerando a evolução nacional e internacional do mercado onde a sociedade actua.

Quais os limites dos deveres dos gerentes ?

Todos os dias, os gerentes tomam decisões de gestão do património da sociedade, escolhem os parceiros de negócio e celebram de contratos comerciais.

O gerente deve preparar adequadamente a sua decisão, de forma que esta decisão venha a ser uma decisão racional e razoável perante as circunstâncias concretas de tempo, mercado e oportunidade da sociedade. Contudo, o gerente não tem que optar pela decisão mais vantajosa para a sociedade. Apenas se exige ao gerente que opte por uma decisão razoável mesmo que esta, mais tarde, se revele não ser a mais vantajosa.

Em suma, o risco comercial e empresarial é inerente à actividade da sociedade, pelo que nem sempre as decisões dos gerentes conseguem o alcançar o sucesso, apesar de serem decisões razoáveis e prudentes.

Herança – aceitar ou repudiar. O que fazer?

Herança – aceitar ou repudiar. O que fazer?

Com o falecimento de um familiar, surgem várias questões jurídicas que têm de ser tratadas e decisões a serem tomadas. Uma delas, é a questão da aceitação ou repudio à herança.

Para ser herdeiro é necessário que seja considerado pela Lei como tal, nomeadamente, ser cônjuge, filhos, netos, pais ou avós, e eventualmente, irmãos, sobrinhos, tios ou primos. Ou, no caso de haver testamento, ter sido indicado como herdeiro nesse documento.

A primeira noção a ter é que ninguém é obrigado a aceitar uma herança. Mas uma vez aceite a qualidade de herdeiro do falecido, esta decisão torna-se definitiva e não poderá ser revogada. Por isso, é muito importante que o herdeiro pense com tranquilidade e clareza sobre o que mais lhe interessa.

A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa e tem de ser exercida no prazo de 10 anos a contar da data do conhecimento de que é herdeiro.

O que é a aceitação tácita e expressa da herança?

A aceitação tácita é qualquer acto físico ou jurídico que possa indicar que pretende vir a ser dono ou titular do bem em substituição do falecido.

Por exemplo, o familiar começa a utilizar o veículo automóvel do falecido, utilizar as chaves da casa do falecido para ir levantar correio ou, simplesmente, regar o jardim e verificar o estado de conservação do imóvel. Todos estes actos practicados pelo herdeiro constituem uma verdadeira declaração de que aceita a herança e passa a exercer a posse dos bens do falecido.

Na aceitação expressa, o familiar declara por escrito que é essa a sua intenção. Para tal, basta enviar uma carta ao cabeça-de-casal ou ao testamenteiro (representante do falecido).

O repúdio da herança o que é ?

Quando o herdeiro não pretende aceitar a herança do falecido, o que tem de fazer ? Ele terá de declarar por escrito que repudia a herança. O repúdio da herança é irrevogável, isto é, a decisão não pode ser alterada mais tarde. Por isso, é conveniente pensar bem antes de tomar a decisão.

O herdeiro que repudia a herança, se assim quiser, pode indicar outro familiar herdeiro em concreto, que ficará com a sua parte na herança. Se nada disser no acto do repúdio, a sua parte da herança irá ser atribuída ao herdeiro (ou herdeiros) que se segue na linha sucessória. Por exemplo, com o falecimento do pai, o filho pode repudiar a herança a favor do seu irmão (repudio com indicação de herdeiro); ou se nada disser no repúdio, a sua parte da herança irá ser atribuída ao seu filho (neto do falecido).

Para a decisão de aceitação ou repuído da herança, é importante pensar que essa decisão é irrevogável e que incluirá toda a herança. Isto é, essa decisão deve ter em conta todo o património (bens imóveis, automóveis, saldos bancários, joias, móveis, etc) e todo o passivo (todas as dividas e encargos). Não é possível aceitar só o património e repudiar as dívidas da herança. Se o passivo ultrapassar o activo, o herdeiro só responderá pelo passivo até ao limite do valor do activo.

Um exemplo practico:

Para que se possa entender melhor, apresentamos o seguinte exemplo. O passivo da herança totaliza divida no valor de € 50.000,00 e o activo da herança apenas atinge o valor global de € 30.000,00. O herdeiro só será chamado a pagar as dívidas da herança até ao valor global de € 30.000,00. Os restantes € 20.000,00 de passivo ficarão por liquidar, sem que o herdeiro tenha de dispor do seu próprio património. O património pessoal do herdeiro nunca será assim afectado para o pagamento das dívidas da herança.

Atendendo à importância desta questão, recomenda-se o acompanhamento por Advogado que aconselhará a tomar a decisão mais acertada.

Portugal e India : a nacionalidade portuguesa e o visto de autorização de residência

Portugal e India : a nacionalidade portuguesa e o visto de autorização de residência

Portugal e India têm relações históricas profundas. Até 1961, os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli, estiveram sobre soberania portuguesa, razão pela qual os cidadãos nascidos naqueles territórios até 03 Junho de 1975, são considerados cidadãos portugueses.

O território do Estado Português da Índia foi integrado na União Indiana em 20 de Dezembro de 1961. Até esta data, são cidadãos portugueses, todos os nascidos na Índia portuguesa ( Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli). Também são considerados portugueses do antigo Estado da Índia, os que ali nasceram até 3 de Junho de 1975 (data da sua independência) mas terão que provar que não se encontravam domiciliados em nenhuma das ex-colónias à data da sua independência, para que possa manter a sua nacionalidade portuguesa.

Relações comerciais e culturais entre Portugal e India – as Startup’s

Este passado recente torna-se uma mais valia para as actuais relações comerciais e culturais entre os dois países. Por um lado, a India apresenta um notável crescimento económico, industrial, social e cultural. Por outro lado, Portugal é uma excelente porta de entrada para o mercado da Comunidade Europeia, sobretudo num futuro próximo após Brexit, e também para o mercado dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Relembre-se que Moçambique e a India também possuem ligações ancestrais entre a sua população, e actualmente estes dois países também estão a desenvolver acordos de cooperação.

Portugal representa, assim, uma excelente oportunidade de investimento para a India, sobretudo, nas energias renováveis, construção, infraestruturas (estradas, portos, aeroportos), defesa (‘drones’, robótica, aviões de carga), processamento de alimentos e logística, turismo, hotelaria e imobiliário.

Portugal tem afirmado-se na Europa e no mundo como um país excelente para a criação e desenvolvimento de empresas startup, decorrente dos investimentos realizados na última década em qualificação de recursos humanos, infraestruturas e tecnologia, que proporcionam enormes oportunidades para quem pretende lançar ou investir em novos negócios.

O Governo Português lançou recentemente um vasto programa de apoio ao empreendorismo e lançamento de Startups, que incluem diversas medidas de apoio financeiro, cooperação e partilha de recursos, regime fiscal mais favorável de tributação das mais-valias obtidas através do investimento em Startups, bem como, a atribuição de vistos de residência para estrangeiros empreendedores que queiram investir em Portugal. E claro, não podemos esquecer a conferência Web Summit que nos últimos anos tem sido realizado em Portugal.

Como residir, viver ou trabalhar legalmente em Portugal ?

Dos requisitos para obter o visto de residência

Um dos passos dados por Portugal para estreitar relações com a Índia é a simplificação do regime de concessão de vistos a estudantes, cientistas e empresários indianos. Em Janeiro de 2017, o Primeiro Ministro Português, em visita à India, anunciou a celebração de um acordo entre os dois países para simplificar a atribuição de vistos de residência através de procedimentos administrativos mais simples.

Para quem esteja interessado em criar ou desenvolver uma Startup em Portugal, o Governo Português criou o visto Startup. Este visto é atribuído:

  • ao empreendedor mesmo que ainda não tenha iniciado o negócio
  • ao empreendedor que já lançou uma startup no seu país e quer instalá-lo em Portugal.

Para este visto de residência é necessário que o empreendedor não tenha residência regular no espaço Schengen num passado recente, não tenha antecedentes criminais; tenha idade igual ou superior a 18 anos de idade, por último, tenha recursos financeiros suficientes em conta bancária no valor total de € 5146,08 por ano / por pessoa.

Dos Requisitos para a atribuição da nacionalidade portuguesa

A aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos nascidos até as 00 horas do dia 03 Junho de 1975 nos territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli está prevista na legislação portuguesa. A nacionalidade portuguesa estende-se também aos seus cônjuges, filhos e netos, mesmo que o familiar tenha já falecido.

Para que seja possível a aquisição da nacionalidade portuguesa pelos cidadãos nascidos nos territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, é necessário que provem a sua qualidade de cidadãos portugueses, devendo proceder à integração dos seus registos de nascimento no registo civil português. Terão, assim, de apresentar junto dos Registos Centrais Portugueses de diversa documentação, nomeadamente certidões de registo de nascimento, de casamento, de óbito (se fôr caso disso), tudo devidamente apostilhado e traduzido em língua portuguesa.

Pode assim dizer-se que a atribuição da nacionalidade a cidadãos nascidos nos territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli e seus cônjuges e descendentes constitui uma forma de reatar os laços históricos com a comunidade portuguesa na India; como também um forte mecanismo de promover a cooperação entre os dois países no desenvolvimento de relações comerciais, científicas e tecnológicas.

Divórcio – atribuição casa de morada de familia

Divórcio – atribuição casa de morada de familia

É um mito popular a ideia que, com a separação ou divórcio, aquele cônjuge que abandonar a morada de família, perde o direito à casa. Esta ideia é totalmente errada, como passaremos a explicar.

O divórcio envolve sempre diversas questões a resolver entre o casal, uma delas o que fazer à casa morada de família. A separação ou divórcio implica sempre a ruptura da vida em comum entre o casal, isto é, um dos membros do casal tem de sair de casa.

A casa é, assim, atribuída a um dos ex- cônjuges para lá residir, independentemente de pertencer ao casal (como bem comum) ou pertencer exclusivamente ao outro ex- cônjuge (como bem próprio).

Ora, acontece muitas vezes que a casa de morada de família é propriedade apenas de um ex-cônjuge mas quem lá fica a residir é o outro ex-cônjuge. Estranho ? Nem tanto. Passamos a explicar.

Por acordo escrito, o casal pode definir qual dos ex- cônjuges fica a residir na casa de morada de família com pagamento de renda ao outro e outras condições especificas ( por exemplo até os filhos menores serem adultos, etc).

Caso o casal não consiga chegar a acordo, qualquer um dos ex-cônjuges pode requerer ao tribunal a decisão provisória ou definitiva da atribuição da casa de morada de família.

No caso de ser necessário a decisão do Tribunal para regular esta questão, os ex-cônjuges devem explicar ao Tribunal quais os factos que consideram importantes para a decisão, nomeadamente, razões específicas familiares, filhos menores, saúde ou razões profissionais que possam ser importantes para a decisão.

Isto significa que o ex- cônjuge que deixa de viver na casa de morada de família, perde os direitos sobre a casa ? Em geral, não.

Se a casa de morada de família é bem comum do casal, por exemplo adquirida após a celebração casamento, a casa continuará a ser propriedade de ambos os ex- cônjuges.

Neste caso, ambos continuam a ser proprietários e responsáveis pelo pagamento da prestação do crédito bancário, impostos e despesas de condomínio, entre outras. Apenas as despesas da utilização da casa (por exemplo, despesas de electricidade, fornecimento de água, etc) serão da responsabilidade do ex-cônjuge que continuará a residir na casa.

Então, o que acontece se a casa de morada de família é bem próprio de um dos ex-cônjuges, isto é, seu único dono e proprietário ?

Neste caso, o ex-cônjuge continuará a ser o único proprietário da casa, mesmo que deixe de lá residir e seja atribuída ao outro ex-cônjuge.

O ex-cônjuge proprietário (que não reside na casa) continuará a ser o único responsável pelo pagamento da prestação do crédito bancário, dos impostos e de todas as despesas que não sejam relacionadas com a utilização da casa. Estas despesas de utilização (consumos de electricidade, água, gás, etc), obviamente serão da responsabilidade do ex- cônjuge que reside na casa.

Então, em qualquer dos casos, o ex-cônjuge que fica a residir na casa de morada de família, nada tem a pagar ao outro pela utilização da casa ? Claro que tem. Vejamos.

O ex-cônjuge que passa a residir na casa após a separação ou divórcio, passa a ser arrendatário da casa. Como inquilino, deverá pagar a renda ao outro ex-cônjuge se fôr bem próprio deste. Se a casa fôr bem comum do casal, então, deverá pagar metade da renda ao outro ex-cônjuge.

Passa assim a existir um arrendamento para habitação, conforme as regras gerais do arrendamento para habitação, podendo o tribunal definir as condições do contrato e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando as circunstâncias o justifiquem.

Podemos, então, dizer que o ex-cônjuge que fica a residir na casa de morada de família só não pagará renda no caso de ser o proprietário único da casa.

É importante referir que a utilização da casa e pagamento de renda não interfere com a possibilidade de a casa ser vendida a terceiros.

Tudo isto deverá ser bem ponderado pelos ex-cônjuges e bem regulado no acordo de divórcio ou decisão do tribunal.