Benefícios Fiscais – Obras de Reabilitação Urbana

Benefícios Fiscais – Obras de Reabilitação Urbana

O Orçamento de Estado Português aprovado para 2018 vem ampliar os benefícios fiscais de IMI, IMT e IRS aos proprietários que façam obras de reabilitação de imóveis destinados a habitação, alargando estes benefícios aos imóveis em todo o País, desde que o imóvel tenha mais de 30 anos de antiguidade. Até agora, estes benefícios fiscais apenas eram atribuídos aos imóveis que se localizassem dentro das zonas de reabilitação urbana definidas pelas Câmaras Municipais.

O Orçamento de Estado Português para 2018 eliminou o limite temporal antes fixado, isto é, deixa de ser obrigatório que as obras estejam concluídas em 31 Dezembro de 2020.

O benefício fiscal em IMT considera a isenção de pagamento de IMT na aquisição (pessoas singulares ou pessoas colectivas) de um imóvel para reabilitação e cujas obras se iniciem no prazo de três anos após a compra. Acresce nova isenção de pagamento de IMT (por reembolso a posteriori) na primeira transmissão do imóvel após as obras de reabilitação, se o novo adquirente destinar a casa para sua habitação permanente ou a colocar no mercado de arrendamento.

No que toca ao pagamento de IMI, o Orçamento de Estado Português para 2018 prevê a isenção durante o período de três anos, a partir do ano em que terminam as obras de reabilitação do imóvel. Esta isenção pode ser renovada por um período de cinco anos se o imóvel se destinar a habitação própria permanente ou fôr colocada no mercado de arrendamento (excluindo-se o alojamento local).

No IRS, os rendimentos prediais provenientes de imóveis situados em zonas de reabilitação urbana ou imoveis reabilitados sujeitos a actualização faseada de rendas, estão sujeitos a uma taxa de 5 %, sendo também esta taxa de imposto aplicada às maisvalias geradas com a primeira transmissão do imóvel.

A reabilitação urbana tem aumentado significativamente em Portugal nos últimos anos, em devido em grande parte ao dinamismo do mercado imobiliário.

Autor: Ana Viegas Correia
Advogada Sénior da Lisbon Attorneys Corp.
23 Janeiro de 2018