SEF – Novas leis sobre imigração

SEF – Novas leis sobre imigração

No passado dia 31 de Julho, foram publicadas as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. ( Lei 59/2017).

Promessa de trabalho

Contra o parecer do SEF, os imigrantes podem agora ser legalizados apenas com “promessa” de trabalho e sem visto de entrada.

A “promessa de um contrato de trabalho” passou a ser admitido como requisito para um estrangeiro poder obter uma autorização de residência no nosso país, de acordo com a alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República.

Obter uma autorização de residência

Na prática, passará a ser possível (sempre e não como excepção submetida a autorização por parte do SEF ou da Tutela), obter uma autorização de residência também com base numa promessa de contrato de trabalho. Assim, os Artigos 88.º e 89.º, passaram a ter uma nova redacção, estabelecendo como condições:

  1. possuir um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, ou ter uma relação laboral comprovada por sindicato, representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela ACT;
  2. ter entrado legalmente em território nacional;
  3. estar inscrito na Segurança Social, salvo se for caso de uma promessa de trabalho.

Limites de expulsão

O Artigo 135.º, que define os “limites à expulsão”, também foi alterado e agora, por exemplo, estão protegidas as pessoas que têm filhos menores a cargo e as que nasceram em território português e aqui residem. Este artigo tem ainda um ponto no qual se salvaguarda que estas condições não se aplicam “em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes”.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que tinha alertado para os riscos de segurança que poderia causar esta regularização extraordinária e o seu efeito de chamada de imigrantes para território nacional, foi surpreendido pela aprovação do diploma.

Consequentemente, o número de pedidos do novo regime de autorização de residência de imigrantes em Portugal, disparou em mais de 1300%.

A maioria dos novos pedidos de residência alega promessas de contrato de trabalho – possibilidade que antes da remodelação legislativa não existia. Antes da entrada em vigor do novo regime, o SEF recebia em média 300 pedidos semanais.

Leia todas as alterações à lei da imigração aqui