Atribuição da Nacionalidade Portuguesa

Atribuição da Nacionalidade Portuguesa

Governo Português aprova Alterações à Atribuição da Nacionalidade Portuguesa

O Governo aprovou em 20 de Abril de 2017, o Decreto-Lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade, introduzindo melhorias no processo de atribuição da nacionalidade portuguesa e tornando-o mais justo e célere para o requerente.
O diploma aprovado determina o que são os “laços de ligação efetiva à comunidade nacional” que a Lei da Nacionalidade de 2015 prevê para atribuição da nacionalidade portuguesa a netos de portugueses residentes no estrangeiro.

O Decreto – Lei também simplifica o processo de atribuição da nacionalidade, nomeadamente no que tem a ver com o conhecimento da língua: presume-se que os cidadãos dos países em que o Português seja língua oficial há mais de dez anos, desde que residam em Portugal há cinco anos, conhecem a língua portuguesa, dispensando-os da prova de conhecimento da língua portuguesa, nomeadamente, certificado de habilitações escolares ou certificado de aprovação de prova de língua portuguesa.

De facto, até agora, os requerentes oriundos de países de língua oficial portuguesa, como por exemplo Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné – Bissau, entre outros, tinham que fazer prova do conhecimento da língua portuguesa, o que se mostrava desajustado, burocrático e inútil.

Simplifica-se, ainda, a exigência de certificado de registo criminal do país de origem dos filhos de imigrantes, quando estes filhos não tenham residido no seu país de origem a partir dos 16 anos, sendo apenas exigido o registo criminal dos países onde efetivamente tenha residido.

De facto, o decreto – lei pretende dar resposta a muitos requerentes (filhos de imigrantes) que nuca viveram fora de Portugal desde os 16 anos e que, por isso, não podem ser responsáveis criminalmente por actos practicados em território português.

Atualização do registo de prédios rústicos gratuito durante 30 meses

Atualização do registo de prédios rústicos gratuito durante 30 meses

Há novas regras para os terrenos agrícolas e florestais que não estejam registados.

Foi aprovado pelo Conselho de Ministros a criação de um Sistema de Informação Cadastral Simplificada que durante 30 meses terá um regime excecional de isenção do pagamento das taxas e emolumentos devidos pela atualização do registo predial de propriedades rústicas.

Os proprietários de terrenos não registados têm dois anos — até 31 de dezembro de 2018 – para efectuar esse registo.
A partir de 2019, os terrenos que não tiverem sido registados passam para o chamado Banco de Terras, gerido durante 15 anos pelo Estado.

O Banco de Terras integrará todo os terrenos rústicos, agrícolas ou florestais, sem dono conhecido.

As sociedades de Gestão Florestal e respetivos sócios terão a obrigação de beneficiarão de incentivos e isenções fiscais e emolumentares e, ainda, prevê-se a simplificação do processo de constituição das Zonas de Intervenção Florestal. Um dos principais deveres destas sociedades, que poderão ser compostas por qualquer grupo de cidadãos, é a de manter os terrenos limpos e prevenir os incêndios.

Este pacote legislativo está agora a aguardar discussão e votação na Assembleia da República.

Governo prepara nova ficha técnica da habitação

Governo prepara nova ficha técnica da habitação

O Governo está a preparar uma nova proposta legislativa que prevê a substituição da atual Ficha Técnica da Habitação pela Ficha Técnica do imóvel.

A nova Ficha Técnica do Imóvel, de conteúdo mais simples, deverá conter indicar as principais características do imóvel e deverá ter em anexo o certificado energético.

Esta ficha técnica vai passar a ser obrigatória não só para a habitação, como até agora, mas também para os edifícios não habitacionais, entenda-se, lojas ou escritórios, garagens, armazéns, entre outros.